Como se não bastasse a constante preferência do Executivo por contratações temerárias – como as de comissionados e de funcionários em designação temporária (DT’s) –, agora o governador Hartung quer “legalizar” a farra dos DT’s, ao enviar para aprovação da Assembleia Legislativa o PL 17/2015, que autoriza o poder Executivo a fazer contratações temporárias desenfreadas.

O PL demonstra um grave desrespeito à Constituição Federal, que estabelece que o acesso a cargos e empregos públicos dá-se, em regra, por meio da realização de concurso público. As únicas exceções, dadas pelo próprio texto constitucional, são: a das “nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” (art. 37, II) e a da “contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, conforme casos estabelecidos em lei (art. 37, IX).

Entretanto, o PL do governo apresenta hipóteses claramente violadoras da ordem constitucional, conforme jurisprudências já concretizadas pelo Supremo Tribunal Federal. O texto traz hipóteses abrangentes e genéricas de contratação temporária, não evidencia a situação de emergência ou de interesse público – exigido pela Constituição –, e atribui ao chefe do Poder interessado estabelecer os casos de contratação.

Em outras palavras, a matéria entrega um verdadeiro cheque em branco ao governador Hartung, que, autorizado pela nova lei, poderá fazer contratações em formato de DT’s seguindo meramente os critérios dos interesses pessoais e políticos. Ainda dentro dos pontos questionáveis do PL, está a ausência da previsão de impacto financeiro e orçamentário da medida.

O PL 17/2015 é uma forma encontrada pela atual gestão para mascarar uma lei da terceirização estadual. O Executivo entrega na mão de terceirizados o funcionamento da máquina pública. Para além dos prejuízos aos trabalhadores, que não possuem nenhuma segurança trabalhista, fica ainda o prejuízo aos serviços públicos estaduais como um todo, que não terão uma continuidade ou mesmo um aprimoramento, pois os trabalhadores DT’s não possuem a garantia de estabilidade que é inerente ao serviço público.

Vale ressaltar ainda que o projeto está sendo votado a toque de caixa pela Assembleia Legislativa. Deputados estaduais, mais uma vez, cumprem o que parece ser a atual “função” da Casa de Leis capixaba, a de carimbadora das decisões do Executivo. Salvas as raras exceções, os parlamentares têm mostrado sua irresponsabilidade social, legislativa, jurídica e política.

O Sindipúblicos acompanha presencialmente a votação na Ales e tem buscado o entendimento junto aos deputados, no sentido de demonstrar o quanto o PL 17/2015 mostra-se uma aberração inconstitucional, na tentativa de evitar que mais essa carta em branca seja dada ao governador Hartung, onerando a sociedade capixaba e deixando o serviço público ainda mais vulnerável a interesses políticos mesquinhos.