O governador Renato Casagrande encaminhou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei Complementar 21/2014 que altera a estrutura organizacional da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees). 

Diferente do divulgado pelo governo, que diz que o objetivo seria otimizar a Jucees, o Projeto de Lei pode causar sérios prejuízos à sociedade, ao aumentar o número de cargos comissionados, assim como os vencimentos desses.

“Estamos lutando pela valorização da nossa carreira e realização de concurso há algum tempo, e vem a direção e faz essa intermediação para aprovar este Projeto de Lei. O aumento do número de cargos em comissão contribui para que as práticas dos privilégios continuem. Isso é uma falta de respeito com a sociedade. Precisamos de mais vagas, com concurso público, conforme determina a legislação” comenta um servidor da Jucees.

A iniciativa propõe mudanças nas atribuições dos cargos em comissão e alteração de nomenclatura de cargos. Com isso, devem ficar extintas as nomenclaturas de chefe de escritório, secretária sênior e assistente de gerência, passando a ser denominados respectivamente subgerente Regional, secretária de Gabinete e assistente técnico.

O PLC propõe também a criação de um cargo em comissão para motorista de gabinete e acréscimo de três vagas de assistente técnico. E ainda a extinção de um cargo na categoria de subgerente.

Conforme a proposta, a instância de deliberação coletiva da JUCEES será composta de plenário e turmas. As posições de direção superior serão compostas por presidente e vice. E o assessoramento será exercido pela Procuradoria, Assessoria de Comunicação Social, Assessoria Técnica e Gabinete da Presidência.