Os números detalhados referentes à sonegação e às renúncias fiscais no Espírito Santo– e constantemente denunciados pelo Sindipúblicos como medidas de cunho político e eleitoreiro –, ficam guardados a sete chaves pelo executivo. O pior mesmo é que essa atitude representa um desrespeito à Lei de Acesso à Informação – LAI (n° 12.527/2011).

Além de não divulgar esses valores no Portal da Transparência, o governo ainda se recusa a prestar as informações às entidades oficiais e representativas. Recentemente, o governo recebeu mais uma solicitação para que fosse informado os detalhes das empresas sonegadoras e os dados referentes às renúncias fiscais autorizadas pelo Estado do Espírito Santo entre 2003 e 2015, além da divulgação nominal das empresas beneficiadas no prazo de até 180 dias após o encerramento do exercício financeiro, obrigação prevista na Constituição Estadual.

Segundo a LAI, as informações devem ser repassadas pelos gestores públicos, mediante solicitação, num prazo de até 30 dias. Entretanto, o governo justificou erroneamente que “Esses dados são sujeitos ao sigilo fiscal, conforme art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN).” Porém, o mesmo artigo especifica que:

• § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
• I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
• II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
• III – parcelamento ou moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Sendo assim, não divulgar essa lista, mostra que a Sefaz pode estar descumprindo, além da Lei de Acesso à Informação, também o Código Tributário Nacional (CTN) e fazendo com que os sonegadores sejam beneficiados sem que entrem em dívida ativa.

Enquanto o governador Hartung esconde o que é a grande caixa preta do Estado, esse continua realizando cortes em áreas essenciais e faz a população capixaba sofrer, nega o reajuste dos servidores públicos e sequer conversa com o funcionalismo, seus aliados empresariais e os grandes financiadores de sua campanha recebem regalias e benefícios fiscais, que ficam “escondidos” e cujos números e nomes não recebem a devida transparência, exigida em lei.

O governador Hartung tira do bolso do trabalhador, que luta para a devida prestação de serviços públicos de qualidade, corta na carne da população capixaba, enquanto seus “padrinhos” enchem os bolsos e permanecem “intocados”.

Com informações do Século Diário