Entidades de servidores acompanham de perto as propostas para evitar perda de direitos e promover a valorização da categoria.

O governo federal está em processo de formulação de uma ampla reforma administrativa, com o objetivo de modernizar e substituir o Decreto-Lei nº 200, instituído em 1967, ainda durante o regime militar. A proposta, coordenada pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), visa adequar a legislação à Constituição Federal e modernizar a organização da administração pública, com a colaboração de uma comissão composta por especialistas, servidores, pesquisadores e acadêmicos.

A reforma, segundo o MGI, está sendo conduzida de maneira progressiva, por meio de várias medidas que já estão em andamento desde 2023. Entre essas iniciativas, destacam-se o concurso público nacional unificado, a revisão do dimensionamento da força de trabalho e a atualização das políticas de desenvolvimento de pessoas, que configuram uma reforma administrativa já em prática.

Acompanhamento pelas entidades de servidores

Diante desse cenário, o Sindipúblicos e diversas outras entidades representativas dos servidores públicos estão atentas ao andamento das propostas. O principal objetivo dessas entidades é garantir que a reforma não implique na retirada de direitos dos servidores e, ao contrário, contribua para a melhoria das condições de trabalho. Iran Caetano, presidente do Sindipúblicos destaca ser “essencial que o processo de modernização preserve a valorização dos servidores, uma vez que o aprimoramento do ambiente de trabalho refletirá diretamente na qualidade do atendimento prestado à população. Além de garantir todos os direitos, como a estabilidade e a realização de concursos públicos”.

O que está em jogo?

A reforma proposta pelo governo federal busca, entre outras coisas, modificar a legislação sobre a estrutura administrativa do Estado. Para isso, a comissão responsável tem até abril de 2025 para elaborar uma proposta final de substituição do Decreto-Lei nº 200, que está em vigor há 57 anos. Além disso, em agosto de 2024, foi editada a Portaria MGI nº 5.127, que estabelece diretrizes para a reestruturação de carreiras e planos de cargos no serviço público, sendo o primeiro marco normativo desde a criação da Lei nº 8.112, em 1990, que rege o Estatuto do Servidor.

De acordo com José Celso Cardoso Jr., secretário de Gestão de Pessoas do MGI, a reforma administrativa “já está em ação”. O governo tem promovido uma série de medidas, como a revisão de cargos, a implementação de novas normas para o desenvolvimento de pessoas e o dimensionamento da força de trabalho. Segundo ele, o objetivo é garantir uma administração pública mais eficiente e capaz de responder melhor às demandas da sociedade.

Impactos na PEC 32

A proposta de reforma atual tem sido vista por especialistas como mais abrangente do que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, que foi apresentada ao Congresso em 2020, mas não foi votada no plenário. Segundo Michelle Fernandez, pesquisadora do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), a PEC 32 foi criada com foco puramente fiscal, sem uma visão ampla sobre a atuação do Estado e o papel dos servidores públicos. Para ela, “a existência do servidor público é para atender à sociedade e implementar políticas públicas”, o que não era plenamente contemplado pela PEC.

A professora Sheila Tolentino, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), também integra a comissão de especialistas e destaca que o país precisa de uma reforma que olhe para o serviço prestado à população, e não apenas para a questão fiscal. Segundo ela, a reforma deve buscar construir “capacidade” no setor público, e não apenas cortar gastos, o que, por si só, não garante melhorias de longo prazo.

A visão das entidades de servidores

Os representantes dos servidores públicos, ao serem ouvidos pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados no final de 2023, alertaram para os riscos da PEC 32. Eles argumentaram que a proposta poderia comprometer a impessoalidade nas contratações e abrir espaço para a terceirização de áreas estratégicas, como saúde e educação. Além disso, havia a preocupação de que a PEC dificultasse investigações de casos de corrupção, uma vez que a estabilidade dos servidores garante a autonomia em investigações sensíveis.

Neste sentido, o Sindipúblicos e outras entidades estão se mobilizando para garantir que a reforma administrativa em curso não implique na perda de direitos adquiridos pelos servidores. Para o Sindipúblicos, é essencial que a reforma busque valorizar os trabalhadores do setor público, promovendo um ambiente de trabalho mais eficiente e com melhores condições para os servidores.

Aspectos econômicos e o impacto na dívida pública

Entidades empresariais, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), defendem que a reforma administrativa pode contribuir para a redução da dívida pública, promovendo economia nos gastos com o funcionalismo. No entanto, essa visão é questionada por pesquisadores como Félix Garcia Lopes Jr., sociólogo do Ipea, que argumenta que o aumento de gastos com servidores públicos é um mito. Segundo dados do Atlas do Estado Brasileiro (Ipea), o Brasil tem cerca de 11 milhões de servidores públicos, o que representa menos de 13% da força de trabalho do país, uma proporção inferior à média dos países da OCDE, que é de 20,8%.

Garcia Lopes também destaca que a maioria dos servidores públicos no Brasil trabalha em prefeituras, estados e no setor de educação, saúde e segurança pública, áreas diretamente ligadas ao atendimento da população. Apenas 1,2 milhão de servidores estão vinculados ao governo federal, e desse total, 570 mil estão na ativa.

Desafios para o futuro

A comissão de especialistas criada para discutir a substituição do Decreto-Lei nº 200 tem se reunido regularmente para debater temas como inovação e controle na administração pública. Em reunião marcada para a próxima quinta-feira (24), em Brasília, a comissão voltará a discutir os rumos da reforma.

Enquanto isso, o Sindipúblicos e outras entidades permanecem vigilantes, acompanhando de perto as decisões do governo e lutando para que a reforma administrativa contemple a valorização dos servidores e resulte em melhorias concretas para o atendimento à população. Para as entidades, a reforma deve ser uma oportunidade de construir um serviço público mais eficiente, capaz de responder aos desafios do futuro, sem sacrificar direitos adquiridos.

Fontes: Agência Brasil, Ipea, OCDE

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