No próximo dia 09 de agosto será criada a Frente Parlamentar de Auditoria da Divida Cidadã, com a participação de diversas entidades, entre Sindicatos, Associações, Centrais Sindicais, Federações e Confedereções.

Servidores de todo o país estão se mobilizando e cobrando que os parlamentares não aprovem o PL 257/2016 que, caso aprovado, irá trazer danos irreparáveis a toda sociedade brasileira com o agravamento do sucateamento dos serviços públicos.

Para evitar a aprovação do Projeto, está sendo orientado que os servidores e toda sociedade entre em contato com os parlamentares enviando mensagens via e-mails e redes sociais. O PL provoca corte de direitos dos servidores ativos e aposentados de todas as esferas, na medida em que prevê graves alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal; dano aos aposentados do regime geral ao indicar a limitação do reajuste do salário mínimo; privatização da previdência dos servidores públicos para um sistema de risco, além da restrição do “tamanho” do serviço público, afetando toda a sociedade, especialmente os mais pobres, que não possuem outra alternativa de acesso a serviços fora da rede pública.

Enquanto penaliza a sociedade,  o PLP 257 privilegia os grandes banqueiros, o Sistema da Dívida Pública e transforma a União em seguradora internacional de investimentos, garantindo a remuneração de toda sobra de caixa dos bancos.

A responsabilidade dos parlamentares é muito grande, pois todo o dano que está para ser provocado contra milhões de servidores ativos e aposentados, dos aposentados do regime próprio e estatutário, está sendo justificado pela obrigação de destinar mais recursos ainda a uma chamada dívida pública que nunca foi auditada, ou seja, como determina a Constituição Federal – art. 26 do ADCT.

Ao invés de aprovar um PL que trás danos à sociedade, o Congresso Nacional deveria cumprir o dispositivo constitucional que determina a auditoria da dívida pública. Os demais órgãos de controle igualmente têm se omitido. A CPI da Dívida Pública realizada na Câmara dos Deputados em 2009/2010 e demais trabalhos da Auditoria Cidadã da Dívida têm demonstrado que a dívida pública não tem contrapartida legítima e acumula uma série de escândalos, por exemplo:
• transformações de dívidas do setor privado em dívidas públicas;
• utilização de mecanismos meramente financeiros que geram dívida sem contrapartida alguma ao país ou à sociedade, a exemplo das escandalosas operações de swap cambial e operações compromissadas realizadas pelo Banco Central que já superam R$ 1 trilhão;
• pagamento de excessivos, ilegítimos e injustificáveis juros, encargos e taxas que multiplicam o valor da dívida por ela mesma;
• contínuo pagamento de juros sobre juros de forma insustentável, que configuram a ilegal prática do anatocismo;
• contabilização de grande parte dos juros como se fosse amortização, o que tem servido para burlar o art. 167, III, da Constituição Federal (regra de ouro);
• pagamento de ágios injustificáveis que chegaram a 70% do valor nominal, em resgates antecipados, ou seja, sobre dívidas que sequer se encontravam vencidas;
• operações de transformação de dívida em paraísos fiscais, sem transparência alguma, e com suspeita de renúncia à prescrição;
• refinanciamentos obscuros com cláusulas expressas de renúncia à soberania, renúncia à imunidade e renúncia à alegação de nulidade, ainda que existente nos contratos;
• transformação de questionáveis passivos de bancos em dívidas públicas;
• remanejamento estatístico obscuro, gerando obrigação financeira adicional;
• ausência de documentação e de transparência desde a origem na década de 70, tanto da dívida federal como estaduais;
• falta de justificativa plausível para o crescimento espantoso, de mais de R$ 730 bilhões da dívida interna federal em apenas 11 meses de 2015, ano em que o investimento no País foi de apenas R$9,6 bilhões.
• diversos e graves indícios de ilegalidade e ilegitimidade.

Devido a todos esses escândalos, tanto a chamada dívida federal como as dívidas dos estados chegaram a patamares insustentáveis que, além de “sangrar” os orçamentos públicos e exigir a contínua privatização de patrimônio público para o seu pagamento, têm justificado contrarreformas que jogam essa conta ilegítima nas costas da população.

Adicionalmente, as PEC 143/2015 e 31/2016 pretendem aumentar a desvinculação das receitas da União (DRU) para até 30% e criar a desvinculação também para estados (DRE) e municípios (DRM), retirando os já escassos recursos vinculados constitucionalmente à Seguridade Social para destiná-los ao pagamento dos abusivos juros dessas chamadas dívidas públicas que nunca foram objeto de uma auditoria.

A sociedade precisa estar ciente de todos os danos provocados pelo PLP-257/2016, pela PEC-241/2016, pelo PLS 204/2016 e PEC 143/2015 e 31/2016, entre outros, que tramitam em regime de prioridade no Congresso Nacional e visam retirar direitos sociais para privilegiar o Sistema da Dívida.

Entre em contato com os deputados federais e senadores, e cobrem dele que sejam responsáveis por garantir o fortalecimento dos serviços públicos para bom atendimento à sociedade, que só será possível com uma auditoria da dívida pública e a não aprovação do PL 257/2016. 

As entidades interessadas em participar da Frente Parlamentar de Auditoria da Divida Cidadã, devem mandar uma carta para:  auditoriacidada@gmail.com.

Com informações de Auditoria Cidadã da Dívida Pública