De acordo com a Lei Estadual Nº 4.100/88 é obrigatória a apresentação anual da Declaração de Bens “de todos os servidores públicos estaduais, tais como os efetivos, cargos em comissão, contratações temporárias, secretários, dirigentes de autarquias e o próprio governador”.

Porém, tal Lei não vem sendo cumprida pela maioria dos nossos governantes, o que pode configurar, em alguns casos, ato de prevaricação, que consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

“É importante ressaltar que essa apresentação da declaração de bens é uma obrigação que tem como proposta promover uma Administração Pública transparente e democrática. Já que por meio dessas informações também é possível fazer a análise da evolução patrimonial de cada servidor, principalmente os gestores públicos, combatendo assim a corrupção e o enriquecimento ilícito”, defende Rodrigo Rodrigues, diretor do Sindipúblicos.

Foi por meio da Declaração Anual de Bens informatizada da cidade de São Paulo que a Controladoria desse município conseguiu identificar um esquema de corrupção envolvendo fiscais que cobravam propina para reduzir o valor dos impostos e, com isso, desviavam dinheiro dos cofres públicos.

Porém, as leis só fazem sentido quando são aplicadas de acordo com a ética, a moralidade e a publicidade, o que não vem acontecendo na Administração Pública Estadual no Espírito Santo e, consequentemente, abre espaço para a corrupção e o enriquecimento ilícito por meio do desvio de dinheiro do povo para contas particulares.

Assim como, todo e qualquer cidadão, que é também consumidor dos serviços públicos, tem o direito e dever de conhecer melhor as ações dos agentes públicos, e cobrar dos governantes a transparência nas ações e as declarações de bens.

O Sindipúblicos destaca que tem cobrado que as autoridades cumpram a legislação vigente e que os parlamentares desenvolvam leis que garantam ainda mais transparência e ética no serviço público, bem como denunciado aos órgãos competentes casos em que os gestores públicos descumprem a legislação. 

O presidente da Associação dos Auditores do Estado – Asage-ES, José Augusto Sava, reforça que “caso as forças da corrupção vençam esta disputa e a Lei da Declaração Anual de Bens dos servidores do Poder Executivo Estadual continue a não ser exigida, ficará evidente o favorecimento explícito da corrupção e do enriquecimento ilícito no Estado do Espírito Santo. Os Auditores do Estado pedem o apoio da população para que possam realizar auditorias na evolução patrimonial dos servidores públicos.”