O Sindipúblicos vem esclarecer que, ao tomar conhecimento sobre formulação de projeto do Governo para a reestruturação de carreiras do executivo estadual, solicitou de maneira oficial pedido de vistas e reunião com a Seger para tratar do assunto.

Reunião essa que ocorreu no dia 10 de fevereiro entre a direção do Sindipúblicos e representantes da Seger. É preciso esclarecer que a proposta foi construída pelo executivo, até então, sem a participação do Sindipúblicos.

Conforme explicado pela Seger, um dos objetivos do governo seria corrigir as distorções entre as carreiras dentro do executivo estadual, bem como, melhorar a média das contribuições para efeito de aposentadoria devido a mudanças promovidas pela Reforma da Previdência que alterou a forma de cálculo das aposentadorias, levando em consideração 100% das contribuições ao longo da carreira.

Durante a reunião, foi apresentada pela Seger a proposta de reestruturação das tabelas de referência de diversos cargos de nível superior, técnico e médio, bem como o que isso representaria em impacto no subsídio e no tempo necessário para o servidor atingir o último nível de sua vida funcional.

Entre as alterações identificadas pelo sindicato, está a intenção do governo em lotar os servidores da área de gestão na Seger e não mais diretamente em suas autarquias/secretarias. Todos esses e demais pontos serão levados ao debate junto às categorias e ponderados com o governo.

Embora a Seger não tenha apresentado a minuta de Lei que trata do tema, nem o Processo Administrativo em que o projeto foi construído, sob o argumento de que está pendente a avaliação e o aval da Procuradoria Geral do Estado (PGE), sabe-se que a proposta irá alterar diversas carreiras do executivo estadual em todas as autarquias e secretarias.

Além do sindicato acompanhar o assunto junto à Seger, também foi pedido vistas às minutas dos projetos de Lei Complementar que estão na PGE do processo que trata sobre a reestruturação da carreira.

Na garantia de ampliar o debate, o Sindipúblicos, em acordo com a própria Seger, iniciou uma rodada de reuniões com os Delegados Sindicais e representantes de Associações, para que fosse possível aos servidores se inteirar das intenções contidas na reestruturação e os impactos que ela pode trazer a cada carreira em suas premissas básicas, visto que às minutas dos projetos de lei ainda não foram entregues ao sindicato.

Dessa forma, o sindicato também cobrou que a Seger encaminhe para conhecimento e debate dos servidores públicos, a minuta de lei que trata da reestruturação de carreiras, antes que o projeto seja enviado à Assembleia Legislativa para tramitação, para que o próprio sindicato possa realizar uma análise jurídica sobre os impactos funcionais e administrativos do projeto.

Embora o projeto ainda não tenha voltado da análise da PGE, não sendo possível sua análise por não estar finalizado, a Seger encaminhou o que se propõe para as tabelas de referência dos cargos reestruturados. Documento esse que foi encaminhado às associações e delegados sindicais, para junto com este sindicato, sejam realizadas as primeiras análises e discussões necessárias.

Com tudo isso, realizaremos uma reunião no próximo dia 07 de março em conjunto com delegados e associações para abordar o tema. Também serão convocadas assembleias setoriais para cada categoria discutir e apresentar propostas a serem encaminhadas à Seger às categorias afetadas pelo projeto.

Alguns pontos elencados pelo Sindipúblicos já foram inclusive encaminhados à Seger, que respondeu em cima das ponderações:

1) Insegurança das entidades sobre a movimentação dos servidores de ofício pela direção das autarquias.

a. Será estruturado um dispositivo na legislação para que, quando houver, a pedido do dirigente máximo de autarquias, a demanda de movimentação do servidor de sua atual alocação para outro órgão/entidade, que a realocação só aconteça com a anuência do servidor. Este será um dispositivo de transição para as novas carreiras transversais, que será aplicado exclusivamente às carreiras da administração indireta que comporem as fusões.

Artigo. Fica garantido aos servidores que ocupam os cargos de autarquias elencados no Anexo IV que a sua redistribuição, da alocação vigente na data da publicação desta Lei Complementar para órgão ou entidade distinto, só será efetivada com a sua anuência prévia.

b. O servidor poderá participar voluntariamente de processos de movimentação – remoção – para órgãos de seu interesse quando ofertas vagas pela administração em razão da nomeação de novos servidores para as carreiras transversais.

2) Insegurança quanto à garantia de composição e recomposição de quadros para a área meio.

a. Será publicada Portaria pela Seger de quadro de vagas para a área meio dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, após conclusão dos estudos de dimensionamento da força de trabalho em andamento pelos dirigentes máximos dos órgãos e Seger.

3) Demanda por aproximação da remuneração dos cargos de formação técnicos com os de nível superior

a. Como o projeto de reorganização das carreiras de gestão tem como fundamento principal a melhoria da qualidade dos serviços públicos e elevação do nível de entregas à sociedade, por meio de um modelo de gestão efetivo, bem como, a estruturação dos cargos transversais de gestão, a revisão da amplitude das carreiras em razão da reforma previdenciária. Destacamos que neste sentido, serão alcançadas também carreiras finalísticas dos órgãos abrangidos. Não obstante, o projeto não tem como premissa negociação salarial, e que a melhoria remuneratória será gerada por consequência da reestruturação das atuais tabelas.

b. Neste contexto, o estudo da avaliação da força de trabalho finalística e consequentemente o posicionamento das remunerações será realizado em momento posterior a esta implementação, em especial, para o grupo de técnicos em questão, quando da análise das demandas já apresentadas pelas carreiras finalísticas.

Convocamos a todos os servidores e servidoras da base do Sindipúblicos que participem das próximas assembleias para que possamos realizar uma discussão ampla e democrática com a categoria.

Reafirmamos à Seger e ao Governo do Estado a necessidade da realização dessa discussão de maneira ampla no tempo necessário antes que o projeto seja enviado à apreciação da Assembleia Legislativa do ES.