Enquanto defensores não recebem recomposição da inflação, PGE tem 30% de aumento

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Enquanto os defensores públicos, que atuam em defesa da população, não tiveram nenhum percentual de reajuste, nem mesmo os 5% concedidos aos demais servidores públicos, os procuradores, que atuam em defesa do Estado, tiveram um aumento de 30% em seus salários.

Além da falta de revisão salarial, os defensores denunciam a escassez de profissionais para atender a demanda da sociedade.

O aumento aos procuradores foi devido os deputados estaduais aprovarem uma Lei Complementar, instituindo o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE), de 40 horas semanais, de forma facultativa. Sendo assim, os procuradores que optarem pelo RDE farão jus a gratificação prevista na Constituição Federal de 30% do subsídio da categoria.

Porém, os procuradores do estado, que hoje podem advogar em causas particulares, inclusive com escritórios de advocacia próprios, ao optarem pelo RDE, ficam proibidos de exercerem atividades advocatícias, administrativas ou judiciais, bem como assessoria e consultoria fora das atribuições do âmbito da PGE, sendo permitido apenas o exercício do magistério ou em caso de cessão à outro órgão ou ente público.

Valores

Todavia, não abrem mão de honorários advocatícios recebidos nas causas que advogam a favor do Estado. Em 2017, os honorários variaram entre R$ 655 e R$ 7 mil mensais cada um. A gratificação também poderá ser incorporada em sua aposentadoria, desde que respeitada a regra de transição que consta nas emendas constitucionais 41./03 e 47/05.

Atualmente, os 112 procuradores do Estado, segundo o Portal da Transparência, ganham entre R$ 14,6 mil a R$ 22,5 mil brutos. Com 30%, a variação sobe para entre R$ 18,9 mil e R$ 29,2 mil.

Defensores

No caso dos defensores públicos, além de já serem proibidos de advogarem em causas particulares e de possuirem escritórios advocacia, não recebem nenhum tipo de honorários advocatícios e possuem dedicação exclusiva, podendo acumular apenas a de magistério.

Nota-se a falta de tratamento isonômico entre as carreiras de estado que executam trabalho semelhantes, com a diferenciação de que a PGE defende o Estado e a defensoria advoga exclusivamente a favor da população carente. Essa discrepância entre o tratamento dado pelo governo Hartung atendendo a demanda de alguns servidores mais próximos, em detrimento às demais categorias e carreiras de Estado, demonstra a falta de visão  gerencial e de conhecimento de como se governar, seguindo os preceitos legais e constitucionais dentro da visão de um Estado Democrático de Direito.