O pagamento retroativo dos benefícios suspensos pela Lei Complementar 173/20 durante a pandemia de Covid-19 foi tema de uma audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados na última segunda-feira, 15 de maio.

De 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 os servidores públicos de todo país foram prejudicados, tendo o pagamento de vários benefícios congelados. Dentre as limitações impostas pela lei estavam a suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de promoção e progressão; a realização de concursos públicos e até mesmo a recomposição salarial inflacionária dos salários e demais direitos como auxílio-alimentação.

No entanto, apesar de toda essa limitação aos servidores públicos, foram esses profissionais os principais responsáveis no combate à pandemia.

“Fomos para a linha de frente, nós trabalhamos todos os dias porque a escola não fechou. A escola ficou aberta porque teve de ser parceira da assistência social, porque do contrário as cestas básicas não chegavam às famílias que estavam morrendo de fome “, pontuou a presidente do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (Sinesp), Norma Lúcia Andrade.

“Você trabalhou todo esse tempo, você recolheu Imposto de Renda, contribuição previdenciária, serviço de saúde, mas não poderá usar esse tempo para computar os seus benefícios”, complementou Francisco Poli, que representou o Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial de São Paulo.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que pediu a audiência, também é autora do PLP 21/2023 que “Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para contagem do tempo de período aquisitivo”.

Durante a audiência, a parlamentar comentou que a “A LC foi perversa porque ela congela e retira da carreira do servidor esse tempo da pandemia, onde foram os servidores, nas diferentes áreas de trabalho, que fizeram o enfrentamento e que estiveram o tempo todo lado a lado com a população”.

Fracisco Poli ainda comentou que outras medidas poderiam ter sido adotadas pelo Estado para melhorar o quadro fiscal, como a correção da renúncia fiscal, a execução da dívida ativa da União, e a redução de benefícios fiscais a empresas devedoras.

A demanda dos servidores públicos se mostra viável visto a Lei Complementar 191/2022 já ter permitido que os profissionais da saúde e segurança pública tivessem seus direitos novamente garantidos, validando todo o tempo de serviço durante a pandemia. No entanto, a lei ignorou os demais servidores.

“Não existe saúde e segurança pública sem os demais servidores também atuando. Somos um conjunto. Todo Estado continuou trabalhando para atender a sociedade, tendo como o principal foco o combate à pandemia. Não é justo serem prejudicados.” avalia Iran Caetano, presidente do Sindipúblicos.

No Senado, tramita o PLP 4/2022, de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG) propondo que o tempo de serviço suspenso pela Lei Complementar 173 volte a ser computado para todos os servidores. 

“Não é justo que, com a melhora das contas públicas, esses servidores continuem a sofrer todo o peso do ajuste fiscal”, defende o senador.

O Sindipúblicos está acompanhando esta discussão na defesa dos servidores e estará articulando junto aos deputados federais e senadores capixabas pela defesa da contagem do tempo de serviço durante a pandemia.

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