Com dezenas de participação, a live realizada na manhã desta quinta-feira (27) os advogados do Sindipúblicos Célio Picorelli, Alexandre Marques e Danielle Pina abordaram o andamento dos principais processos coletivos dos servidores públicos estaduais da base do Sindicato.

Com a mediação do diretor Iran Milanez, durante quase duas horas de live, os servidores puderam se atualizar sobre o andamento processual e tirar dúvidas de várias ações coletivas.

Abaixo resumimos os principais tópicos abordados, para conferir a explicação detalhada de cada um, acesse nosso canal no facebook.com/sindipublicos ou youtube.com/sindipublicos

9’00 – Declaração de Inconstitucionalidade da Lei 187. – Existia no Estado do ES servidores que eram regidos pela CLT. Com a lei 46, alguns optaram por serem Estatutário. Em 2000 o Estado do Espírito Santo transformou todos os empregos públicos em cargos públicos. Todos que eram celetistas passaram a ocupar cargos públicos. Mas em 2002 um procurador ingressou com uma ADIN questionando a ilegalidade dessa medida pelo Estado, isso devido a Constituição exigir concurso público para ocupação de cargo público. O Sindipúblicos tem acompanhado toda tramitação dessa ADIN. O que tem dificultado esses servidores a reconhecerem o tempo de serviço para aposentadoria. Os servidores que estão nesse caso com problemas de aposentadoria junto ao IPAJM, recomendamos que agende um atendimento com os advogados do Sindipúblicos.

23’50 – Lei 173/2020 – Congelamento salarial e outras medidas de contenção à pandemia Covid-19 – O Ministério da Economia entendeu que tanto a contagem do tempo para promoção e progressão não seriam afetados pela lei. Mesmo entendimento teve o Tribunal de Contas do Estado. Porém, a PGE entendeu que a promoção não estaria afetada, mas a progressão sim. Sindicato tem atuado junto ao Estado para rever esse entendimento e está entrando com medidas judiciais.

37″17 – Revisão Salarial – O STF entende que até 31/12/2021 devido ao estado de pandemia no Brasil, esta vedado qualquer reajuste salarial, mesmo os provenientes à recomposição inflacionária.

38″20 – Retroativo do Auxílio-alimentação – Retroage à 2014. Em 2016 a primeira ação da Administração Direta foi julgada procedente. Quem foi para subsídio pararam de receber o auxílio-alimentação. Vislumbrando que perderia todas as ações sobre o tema, o Estado modificou a legislação e passou a conceder a partir daquele momento o auxílio-alimentação a todos os servidores, mas não assegurou o retroativo. A defesa do Sindipúblicos é garantir o direito ao retroativo. Atualmente o processo está no STF aguardando a admissibilidade do recurso feito pelo Sindipúblicos.

46″32 – Estabilidade para quem entrou por CLT e posteriormente passou a ser estatutário.

49″00 – Descontos previdenciários – Servidores que aposentaram antes de 2005 e tiveram descontos previdenciários após a aposentadoria têm direito a receber os valores descontados. Essas ações são divididas por autarquias e também pela administração direta. Alguns processos já foram inclusive pagos, outros os cálculos ainda estão em andamento.

52″00 – 1/3 de férias – O Sindipúblicos conquistou o direito dos servidores receberem os valores do 1/3 de férias descontados pelo IPAJM indevidamente durante o período de 2005 a 2009.

55″00 – Precatórios da Trimestralidade – Está no Conselho Nacional de Justiça para realizar o recálculo do processo.

1’07”00 – Índice de correção FGTS – Foi ajuizado uma ação coletiva para resguardar todos os servidores do Sindipúblicos terem direito em caso da decisão do Supremo ser pela revisão do índice.

1’10″00 – Rotativo do Banestes – Dos 900 que o Banestes já reconheceu serem credores, a previsão é que recebam no mês de junho. Os demais só ano que vem.