Advogados e dirigentes das entidades que compõem o Fespes estão reunidos no Centro de Treinamento Dom João Batista, Vitória, participando nesta quinta e sexta-feira do curso “Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – Histórico, acionamento e processamento de denúncias”, que visa a capacitação para o acionamento dessas cortes diante as violações cometidas pelo Estado contra a sociedade e os servidores.

Para ministrar o curso, foram convidadas as advogadas Renata Versiani Scott Varella, doutoranda em Sociologia Jurídica e Fernanda Vieira de Oliveira, mestranda em Relações Internacionais, que abordaram neste primeiro dia o funcionamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Sistema Interamericano, bem como a contextualização dos tratados e declarações internacionais de direitos humanos, em especial aos relacionados aos direitos trabalhistas.

Durante o curso foi alertado que o acionamento desses organismos internacionais gera impactos políticos e jurídicos ao Brasil, que tem o dever de fiscalizar o cumprimento dos tratados e convenções nos quais é signatário e que por ventura estão sendo descumpridas por seus entes federados. Isso faz com que as denúncias, quando acatadas pelos organismos internacionais, traz uma enorme repercussão e grande probabilidade de resolução dos conflitos negados nas instâncias nacionais.

Entre os assuntos abordados no primeiro dia do curso esteve a questão do direito de greve; liberdade e atuação sindical; a não regulamentação de direitos etc. As advogadas alertaram que “se o mesmo direito estiver previsto em alguma convenção da OIT, o Estado não pode restringir esse direito, mesmo se não existir lei sobre o assunto.”

O curso ainda terá uma parte prática, nesta sexta-feira, que visa a ensinar a técnica jurídica para provocar os organismos. Na ocasião também serão preparadas peças para serem protocoladas nos organismos internacionais referentes aos direitos em que o governador Hartung tem violado no Espírito Santo.