A atuação da maioria dos deputados estaduais tem sido cada vez mais questionada devido a total submissão do legislativo capixaba ao governo estadual, onde tudo que o executivo determina é aprovado. Alguns chegam a ensaiar uns discursos raivosos, mas ficam apenas no ditado “cão que late não morde”, e os poucos discursos de oposição não se refletem nas votações em que quase sua maioria é favorável ao governo e muitas vezes contra os servidores e a população.

Mas esta submissão agora se tornou oficial, na última quarta-feira, 22 de abril, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade dos deputados presentes, tendo apenas a abstenção do presidente Theodorico Ferraço, o  Projeto de Lei 157/2015 que autoriza o Poder Executivo a efetuar, via decreto, remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2015, sem a prévia autorização dos deputados. Ou seja, uma das funções constitucionais que fundamenta a existência do Legislativo, que é a fiscalização do Executivo, foi renunciada pelos deputados. Sendo que essa função não está na esfera de disponibilidade dos parlamentares, pois é uma função institucional. Sem a fiscalização por parte do Legislativo, não ha motivos para que a assembleia continue existindo.

E não para por aí, a carta branca vai além e vale para créditos adicionais, em casos da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades da estrutura governamental.  A matéria permite ainda o remanejamento dos recursos em ocasiões em que houver alteração de competências ou atribuições das unidades.

Além disso, há problemas em remanejar recursos de uma secretaria para outra, já que há recursos que são exclusivos para determinada função, que em outro local não terá amparo.

Essa autorização para o executivo fazer o que bem entende sem nenhuma fiscalização é inconstitucional já que fere a função institucional do legislativo de fiscalizar as contas do executivo.

Depois de um projeto onde os deputados renunciam suas funções constitucionais, fica a pergunta: para que servem os deputados capixabas? Enquanto isso a população vê o governo estadual destruir o serviço público com a teoria do caos e os deputados apenas pedindo benção ao governador.