Nesta terça-feira (11), os advogados autárquicos estiveram na Assembleia Legislativa participando da Tribuna Popular. Na ocasião, a servidora do Incaper e presidente da Associação Espírito Santense dos Advogados Públicos (Aesap), Lívia Cipriano Dal Piaz, discursou aos demais parlamentares e presentes sobre a importância dos advogados autárquicos na administração pública.

O advogado público além defender os interesses do Estado, também funciona como o primeiro filtro fiscal de legalidade, já que cabe a ele orientar para o correto cumprimento da lei, evitando abusos, arbítrios e injustiças com seus servidores e a própria população.

No discurso, Lívia lembrou que há pouco tempo foi realizada a estruturação da carreira dos advogados da Assembleia Legislativa, os Procuradores da Ales, que hoje estão ao ‘lado da PGE’ na nossa Constituição Estadual e exercem a advocacia pública em harmonia, cada qual com sua atribuição. No plano federal temos a Advocacia Geral da União (AGU) que contempla toda a advocacia e consultoria da União, sendo responsável pela representação judicial e extrajudicial da União e de seus braços descentralizados, as Autarquias e fundações publicas. Mas no âmbito das autarquias estaduais, o Espírito Santo está atrasado e precisamos avançar, comentou Lívia em seu discurso.

A presidente da Aesap ainda lembrou que “As autarquias são um braço especializado do Estado, pessoas jurídicas próprias e devem ter autonomia técnica, administrativa e financeira. Apesar de cada autarquia do nosso Estado fazer seu concurso e contratar seu advogado, é preciso de uma identidade de pensar, o que só será alcançado com a constituição de uma carreira, que se inicia com a aprovação dos projetos de Lei complementar que já se encontram nesta casa”.

Vale destacar que a iniciativa da Tribuna Popular foi uma indicação do deputado Doutor Hércules, que tem apoiado a luta da categoria junto ao governo do Estado. Após o discurso da presidente da Aesap, demais parlamentares, inclusive o presidente da casa, deputado Theodorico Ferraço, manifestaram apoio ao projeto de lei que melhor regulamenta a representação judicial e extrajudicial dos advogados autárquicos. “Garantimos todo nosso apoio à categoria entendendo da importância da advocacia pública para o Estado” comentou Ferraço.

Já o deputado Rodrigo Coelho aconselhou o Dep. Cláudio Vereza, na condição de líder do PT, em colocar os projetos de Lei referentes aos advogados autárquicos em regime de urgência, caso o Governo não os coloque. A proposta também recebeu o apoio do líder do governo, deputado Élcio Alvares.

O Sindipúblicos avalia como fundamental a aprovação dos projetos de lei complementar para garantir a devida isonomia na representação judicial das autarquias e do Estado e clama pelo imediato envio de projeto de lei instituidor de uma carreira aos advogados autárquicos.

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