O Sindipúblicos, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, esclarece que os servidores não serão beneficiados com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada às perdas de 11,65%, referente a conversão da moeda, do URV – Unidade Real de Valor para o Real.

Na época dessa mudança, no ano de 1994, muitos servidores tiveram perdas relevantes nos salários. Nesse período, foi aprovada uma Lei Federal para regulamentar a conversão da moeda. E alguns Estados resolveram criar uma Lei Estadual também relacionada ao assunto, com algumas alterações.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal colocou que essa atitude dos Estados é entendida como ilegal e inconstitucional.

Aqui no Espírito Santo houve uma inciativa de entrar com uma ação solicitando o reembolso dessas perdas. Porém, já foi dada como improcedente, pois os servidores do Estado não foram atingidos pela decisão do Supremo, que deu causa ganha somente para alguns servidores, em casos específicos.