O Sindipúblicos representou o diretor da Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH), Paulo Renato Paim, ao Tribunal de Contas devido o recebimento de verbas para custeio de moradia sem devida comprovação de utilização para essa finalidade.

Segundo denúncia, o diretor desde sua nomeação para o referido cargo, sobre a prerrogativa de ter que mudar de estado, passou a receber do governo Hartung uma verba mensal de R$2.577,13 para cobrir custos de moradia.

A Lei Complementar n° 266/2006, alterada pela LC n° 601/2011 e 633/2012, fixa, como teto do valor a ser reembolsado, o percentual de 30% (trinta por cento) do cargo em comissão previsto e condiciona esse pagamento à comprovação da despesa com os “gastos gerados com sua estada.”

No entanto, denúncias indicam que esse valor tem sido pago ao diretor sem qualquer controle do Estado, adotando assim as características de auxílio-moradia. Nesse sentindo, o Sindipúblicos requer que o Tribunal de Contas realize a apuração dos fatos para que sejam tomadas as devidas medidas legais cabíveis.

Entendemos que, apesar da verba ser garantida em Lei, em um momento que nossos gestores se dizem passar por grave crise econômica, nota-se um total descompasso entre o discurso e as práticas de seus cargos comissionados, visto que os valores dos salários já seriam mais do que suficientes para arcar com as despesas de uma família média. É no mínimo uma imoralidade, o governo ainda pagar uma verba adicional.

Enquanto isso, milhares de servidores sequer recebem o auxílio-alimentação e os poucos que recebem, estão com os valores congelados desde 1997. Um governo que se diz sério é preciso agir com moralidade e dar exemplos. Não podemos mais aceitar que agraciados pelo governador Hartung tenham privilégios bancados pelo nosso trabalho.