O Sindipúblicos vem informar que é direito, garantido em lei, a participação dos servidores públicos estaduais de sua base de representação em Assembleias e demais atividades sindicais, conforme legislação estadual e Constituição Federal.

“É um direito de todos os (as) trabalhadores (as) a participação
em atividades sindicais, inclusive em assembleias, esse direito
está inscrito no artigo 8° da Constituição Federal e já existem
inúmeras decisões jurídicas ressaltando que impedir a
participação de servidores em assembleias sindicais significa
impedir que eles exerçam direitos inerentes à condição de
sindicalizados, o que representa uma violação aos princípios
da liberdade associativa e sindical”.

Inclusive os servidores em estágio probatório possuem os mesmos direitos. 

Para respaldar a participação dos servidores, a secretaria-geral disponibiliza declaração de participação e/ou pedido de liberação, quando o caso. 

O Sindipúblcos está sempre atento e pronto para a defesa de seus servidores para juntos garantirmos nossos direitos!

Nesta segunda-feira, 6 de maio, participe da Assembleia Geral Unificada às 10h em frente ao Palácio Anchieta!.

Fortaleça sua Entidade Sindical. Filie-se ao Sindipúblicos!