A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma carreira para os procuradores de autarquias e fundações estaduais e para os advogados concursados (analistas, consultores e assessores jurídicos) dessas entidades. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 80/15) representa uma vitória para a isonomia no tratamento desses profissionais no serviço público.

Os advogados autárquicos são servidores públicos concursados com o mesmo grau de exigência dos Procuradores de Estado, entretanto, ainda não possuem carreira regulamentada. Eles advogam para a Administração Indireta, mas sem a igualdade de salários e benefícios com os procuradores da Administração Direta. Uma verdadeira distorção e abuso por parte da PGE que começa a ser corrigida com a apreciação da PEC 80/15.

Esses advogados representam as autarquias e fundações em audiências, cumprem os prazos nos processos, fiscalizam as licitações e contratos administrativos, dão pareceres nos processos administrativos, ou seja, atuam da mesma forma que os Procuradores da PGE. Fazendo uso da jurisprudência, é válido citar uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que diz que o termo “procuradores” que está na Constituição se aplica a todos os procuradores públicos, inclusive os das autarquias.

O Sindipúblicos defende, portanto, a igualdade dos direitos de carreira e a independência para a atuação dos advogados públicos, extinguindo os privilégios dos Procuradores de Estado, que, sob o argumento de que apenas a PGE pode representar o Estado, ampliam seus poderes tentando eximir outros servidores que atuam na mesma atividade na administração indireta.

A PEC trás, ainda, uma importante independência e autonomia para os advogados autárquicos, afinal, em muitos processos judiciais os interesses do Estado e de suas autarquias se contrapõem, sendo necessário, assim, um assessoramento jurídico independente, especializado e neutro por parte das autarquias.

O Sindipúblicos defende a PEC 80/15 por entender que o projeto representa não apenas a igualdade de oportunidades e a correção dos excessos de poder por parte da PGE, mas também aponta para a desburocratização do serviço público devido à especialização do advogado e com a proximidade dele com sua autarquia.

De acordo com o projeto, esses cargos são privativos de advogados e devem ser ocupados por concurso público, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assim como acontece com os advogados da União e os procuradores estaduais. A regulamentação e a organização da carreira e de salários da nova categoria serão regulamentadas em âmbito estadual. A PEC segue agora para a análise de uma comissão especial da Câmara e, em seguida, para votação em Plenário.

Com informações da Agência Câmara Notícias