A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão histórica no Plenário Ulysses Guimarães, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que restabelece a contagem de tempo de serviço para fins de progressão funcional de servidores públicos federais, estaduais e municipais. A medida corrige os efeitos da Lei Complementar 173/2020, que suspendeu por 583 dias — entre maio de 2020 e dezembro de 2021 — o cômputo de tempo para benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio.

A proposta, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), com apensamento do PLP 21/2023 da deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP), foi aprovada por ampla maioria: 371 votos favoráveis e apenas 10 contrários, superando com folga os 257 votos necessários.

No Espírito Santo, apenas Evair de Melo (PP), dos nossos dez deputados federais, votou contra os servidores.

Além de restabelecer a contagem do tempo de serviço, o texto autoriza estados e municípios a legislarem sobre o pagamento retroativo dos direitos suspensos, conforme disponibilidade orçamentária. A relatora do projeto, deputada Socorro Neri (PP-AC), classificou a aprovação como uma reparação histórica aos servidores que mantiveram os serviços públicos ativos durante a pandemia.

A mobilização nacional realizada pelas centrais sindicais e sindicatos, em torno da campanha “Descongela Já”, foi decisiva para o avanço da proposta. Entidades como a CUT e a Pública Central do Servidor acompanharam de perto as negociações, realizando articulações políticas e pressionando parlamentares.

O projeto agora segue para apreciação no Senado Federal. Caso aprovado, dependerá de sanção presidencial para entrar em vigor. A expectativa é que a medida beneficie milhões de servidores que tiveram suas carreiras impactadas pela suspensão dos direitos durante o período de emergência sanitária.

Sendo aprovado no Senado, o governo estadual passa a ser autorizado a descongelar esse período e restabelecer os direitos. No entanto, não há na Proposta uma obrigatoriedade para que os estados e municípios restabeleçam esses direitos automaticamente, o que sinaliza mais uma frente de luta e importância da união e mobilização das categorias.

O Sindipúblicos segue acompanhando a tramitação do projeto, agora junto aos senadores para que os direitos dos servidores durante a pandemia sejam restabelecidos.

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Texto: Douglas Dantas Foto: Câmara