Os Advogados Autárquicos juntamente com representantes da Associação Brasileira de Advogados Públicos – Abrap, a Associação Espírito-Santense de Advogados Públicos – Aesap e o Sindicato dos Servidores do Estado do Espírito Santo – Sindipúblicos, têm se reunido com os parlamentares capixabas, com Presidente da OAB-ES, com membros do Governo e também com o Presidente do Tribunal de Justiça para destacar a importância da advocacia autárquica para a sociedade e para o Estado e que as alterações divulgadas pelo Governo vão de encontro com as recomendações do MP-ES.

A proposta do Governo é que advogados autárquicos concursados sejam transformados em assessores, o que é um absurdo e uma afronta à Constituição Federal.

Essa mudança não beneficiará a sociedade, o Estado e, tampouco, a própria PGE, pois ao fazer essa “concentração” sobrecarregará ainda mais a estrutura da Procuradoria, que as vezes demora meses para dar um parecer, devido a grande quantidade de trabalho.

Por isso, que se defende uma real valorização dos advogados autárquicos, com concurso público e uma carreira, como determina a Constituição. A recomendação do Ministério Público Estadual ao Governo do Estado, conforme fixado na Ação Civil Pública nº 024.120.068.911, visa combater: a) a contratação de escritórios de advocacia para executar o serviço jurídico nas autarquias; b) o assessoramento e a representação judicial das autarquias por comissionados e temporários. Inexistindo qualquer apontamento de ilegalidade ao exercício da representação judicial e o assessoramento pelos advogados autárquicos efetivos.

Tanto é verdade que o próprio promotor, que ingressou com a Ação Civil Pública, ao se manifestar acerca da Manifestação do Estado do Espírito Santo, consignou expressamente que: “A presente demanda em nenhum momento se insurge em relação à existência de procuradorias autárquicas” (fls. 1844, da ACP).

A maioria dos parlamentares ficou surpresa e incrédula com a decisão do Governo e se prontificaram intermediar junto ao Governador uma solução para o assunto. Para discutir melhor o tema, foi agendado pelo Dr. Hércules da Silveira, uma Audiência Pública, no próximo dia 30 de agosto, às 19h.

A deputada estadual Luzia Toledo esteve reunida com secretário de Gestão, Álcio Araújo, onde ponderou que “Não acredito que o Governo do estado queira fazer isso. Nós incentivamos que os jovens estudem, façam concurso, se valorizem e aí o governo retira essas conquistas. Transformar advogados em assessores é retirar os direitos e desmotivar os jovens a seguirem na carreira pública. O Governador Casagrande é um homem sensato não acredito que essa proposta será mantida.”

Além dos parlamentares favoráveis a manutenção e valorização dos advogados autárquicos, vale destacar que o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo também se mostrou preocupado com a situação dos advogados autárquicos, sinalizando inclusive uma possível intermediação com o Procurador Geral do Estado.

O Presidente da OAB-ES também se mostrou favorável a advocacia pública, uma vez que a decisão judicial e o posicionamento do MP-ES não são no sentido de tirar prerrogativas dos advogados autárquicos.

A Audiência Pública vai ser um espaço democrático para debater o tema, com participação de renomados juristas que irão relatar a situação da advocacia autárquica nos demais estados brasileiros.

Participe da Audiência Pública, no próximo dia 30 de agosto, às 19h na Assembleia Legislativa ES.