Nesta sexta-feira, 10 de novembro, diversas entidades convocam toda a sociedade brasileira para participar de atos públicos contra a política de retirada de direitos do governo Temer.

No Espírito Santo, as entidades que compõem o Fespes se concentrarão a partir das 10h30 em frente à Assembleia Legislativa, ponto estratégico de luta contra a política estadual do governo Hartung que tem quase a totalidade dos parlamentares atuando em favor de suas ações contra a população capixaba em benefício dos financiadores de campanha.

Depois de editar um decreto que permite práticas até então consideradas trabalho escravo e aprovar uma reforma trabalhista que anula direitos constitucionais que protegem o trabalhador desde a década de 1940, o presidente ataca mais uma vez os brasileiros, com edição de Medida Provisória 805 – apontada como ilegal por especialistas – para congelar reajustes previstos em lei e fazer com que a previdência tome uma parcela ainda maior do salário dos servidores públicos.

A recém editada Medida Provisória (MP) 805  cancela os reajustes salariais previstos em lei para o funcionalismo público e aumenta de 11% para 14% da remuneração a alíquota previdenciária. Ou seja, além de não terem qualquer tipo de reajuste, professores, policiais, bombeiros, médicos e todos os demais profissionais do serviço público, terão uma parcela maior de seus salários descontados para repasse à previdência.

Entretanto, as medidas de Temer, além de covardes e cruéis, são manifestamente ilegais.

Especialistas apontam que Temer não poderia tratar da matéria por meio de Medida Provisória, visto que faltam os requisitos de relevância e urgência exigidas pelo artigo 62 da Constituição Federal para que essas sejam editadas.

Aponta-se, também, que o governo não apresentou os cálculos exigidos pela Constituição para que se faça alteração nas alíquotas previdenciárias. Ou seja, o governo aumentou o desconto, mas não cumpriu o dever constitucional de explicar tecnicamente os motivos e efeitos do aumento.

Também se destaca que os moldes criados pelo governo para aplicação das alíquotas, com diferenciação entre os servidores que trabalham para um mesmo ente público, já foi considerado inconstitucional pelo STF, por violar a necessidade de igualdade nos parâmetros de arrecadação dos servidores.

Por fim, se mostra que a MP805 afronta diretamente o artigo 246 da Constituição Federal. Isso porque tal artigo proíbe regulamentação por MP de artigos da Constituição que tenham sido alterados entre 1995 e 2001. Sendo o objetivo da MP 805 alterar a aplicação do regime previdenciário inserido no artigo 40 da Constituição em 1998 pela Emenda Constitucional n° 20, ela mostra-se, também por isso, inconstitucional.

Diante a todos essas medidas, o Sindipúblicos e demais sindicatos que compõem o FESPES convocam todos os servidores públicos estaduais de suas bases para se manifestarem nesta sexta-feira. Participem dos atos e compartilhem informações em suas redes sociais esclarecendo à sociedade quanto ao desmonte do funcionalismo público praticado por Temer com apoio dos parlamentares e de governadores, entre esses Hartung.

Dia Nacional de Luta

10/nov – sexta-feira – 10h30

Em frente à ALES