As condições de atendimento aos adolescentes que cometem atos infracionais no Espírito Santo foram novamente condenadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).  Em resolução publicada no dia 26 de setembro, a CIDH renovou as determinações de mudanças urgentes na Unidade de Internação Socioeducativa (Unis) do estado.

Desde 2011, após denúncias de movimentos sociais e do Sindipúblicos, a Corte já fez seis recomendações, mas os socioeducandos continuam em situação de risco. Os relatos são de agressão entre internos, uso abusivo de algemas, agressões, ameaças e castigos com encarceramento. A resolução tem validade até o dia 01 de julho de 2015.

De acordo com a Corte, as mudanças realizadas na Unis foram insuficientes, ineficazes e não garantem o respeito aos direitos humanos dentro da instituição. O relatório apresentado pelo estado não convenceu a Corte sobre a adoção de medidas permanentes para garantir a segurança e o tratamento digno e adequado aos internos, eliminando as situações de risco na Unidade.

Poucos avanços

As primeiras denúncias de casos de torturas na Unis foram feitas em 2009, pela organização não governamental Justiça Global e pelo Centro de Defesa de Direitos Humanos do município de Serra. Na época, três adolescentes foram assassinados na Unidade.

Em 2011, além de reforçar as denúncias sobre a situação alarmante da Unis, o Sindipúblicos denunciou à OEA a inúmera quantidade de cargos temporários na Instituição. Para o Sindicato esse é um dos principais motivos da situação caótica em que está o IASES. Tendo em vista que os contratos são por tempo limitado, todo o investimento em aperfeiçoamento dos profissionais é desperdiçado, por não haver possibilidade de continuação. Os contratos temporários inviabilizam, portanto, a capacitação do corpo técnico para garantir o atendimento adequado aos socioeducandos.

Além disso, o Sindipúblicos alerta para outro ponto importante: a fragilização do servidor temporário, que  fica a mercê de suas chefias e em muitos casos tem seus direitos violados. Sob a ameaça de ter o contrato de trabalho cancelado, muitos desses servidores são vítimas de assédio moral e, com medo, não denunciam. Essa fragilidade da relação de trabalho que predomina no IASES afeta diretamente o atendimento aos internos e a socioeducação.

O alto número de contratações temporárias ainda permanece na Unis. Para o Sindipúblicos esse fato revela a falta de compromisso do governo com as políticas de atendimento a adolescentes que cometem atos infracionais.

Como poucos foram os avanços desde 2011, a Corte manteve as recomendações para que o Estado implemente, imediatamente, todas as medidas necessárias para eliminar as situações de risco dentro da Unidade, garantindo a proteção da vida e a integridade pessoal, psíquica e moral dos socioeducandos. A Corte determinou ainda que o Espírito Santo envie relatórios a cada três meses sobre o que está sendo realizado e investigue as denúncias e agentes envolvidos nos casos de violação de direitos.

Em entrevista para a Agência Brasil, a coordenadora da Justiça Global, Sandra Carvalho, explica que a ONG monitora a Unis, e constatou que o Espírito Santo não conseguiu adotar as medidas recomendadas pela CIDH.

“A gente não tem mais uma situação de tanta superlotação, como anteriormente, mas há ainda ocorrência de casos graves de tortura, de uso abusivo de algemas, de castigos. Os garotos não têm atividades pedagógicas, eles ficam muito tempo ociosos, sem acesso a estudos, a cursos profissionalizantes. Há muita incidência de violência entre os socioeducandos, violência de agentes contra os internos, muitos casos de adolescentes que devido ao confinamento excessivo se autolesionam. Então, é ainda uma situação extremamente grave”, diz ela.

Ainda segundo o portal da Agência Brasil, Sandra Carvalho reconhece que algumas medidas foram tomadas, mas o efeito foi paliativo. “Várias coisas já foram feitas, mas ainda não o suficiente. As medidas adotadas não se mostraram efetivas quanto ao caráter de permanência, muitas medidas paliativas foram adotadas, e não uma política mais estruturante”.

Ela cita, como exemplo, a permanência na Unidade de Internação Provisória de Socioeducandos que já tiveram medida de internação aplicada, para não superlotar a Unis. O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo informa que apenas a Secretaria de Direitos Humanos  (SDH) da Presidência da República se pronuncia sobre a questão, já que se trata de medida imposta por Corte Internacional. Mas o instituto afirma que tem mandado regularmente os relatórios para Brasília.