A Assembleia Legislativa precisa, de fato, se posicionar como uma instância de poder autônoma. Mesmo porque seu papel não é mera formalidade para chancelar os interesses do Executivo

Por Caio Neri* 

Chama atenção e causa certa estranheza a percepção de que a Assembleia Legislativa é uma espécie de longa manus do poder Executivo estadual, haja vista que praticamente todos os interesses do Palácio Anchieta são aprovados no parlamento capixaba sem grandes dificuldades. Além disso, não é incomum que o simples fato de um projeto de lei partir do Executivo faça com que ele seja Veja também Assembleia do ES aprova reajuste dos salários de governador e vice Fim do pedágio na 3ª Ponte e Rodovia do Sol é aprovado na Assembleia do ES Assembleia aprova orçamento de quase R$ 25 bi para governo do ES em 2024 tratado em tom de urgência e sem maiores oportunidades de debatê-lo. 

Se outrora todo o poder estatal concentrava-se nas mãos de uma pessoa, que o exercia de modo pleno e ilimitado, dando azo a inúmeras formas de abuso, ao longo do tempo, sobretudo após a Revolução Francesa, passou-se a questionar o absolutismo. 

Para remediar o abuso do poder estatal, diversas teorias políticas modernas se destacaram, dentre as quais, a teoria da separação de poderes, amplamente difundida pela obra de Montesquieu. Como o poder estatal é uno, a teoria da separação de poderes parte da premissa de que a melhor maneira de limitá-lo é fragmentando-o, de modo a atribuir a órgãos distintos, independentes e harmônicos entre si, as diferentes funções estatais precípuas (legislar, administrar e julgar).

Assim, uma das justificativas racionais da divisão de funções do Estado entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário outra não é senão evitar que interesses meramente individuais ou a ânsia pela autocracia vilipendiem direitos que são inatos a todos os seres humanos.

Entretanto, a despeito da inequívoca importância da tripartição das funções do poder estatal, o Poder Legislativo, no caso, a Assembleia Legislativa, precisa dar o exemplo para não ser criticado. Mas, lamentavelmente, não é raro que a atividade legislativa seja dissociada dos reais problemas do Estado e volte-se mais a defender os interesses da própria classe política. 

A Assembleia Legislativa precisa, de fato, se posicionar como uma instância de poder autônoma. Mesmo porque seu papel não é mera formalidade para chancelar os interesses do Executivo. Pelo contrário, aos parlamentares cabe, entre outras atribuições, fiscalizar as contas públicas e representar as mais variadas correntes de pensamento presentes na sociedade. 

Volto a afirmar que o Poder Legislativo tem fundamental papel no correto funcionamento do Estado e no controle dos abusos, atuando como mecanismo de pesos e contrapesos. No entanto, os parlamentares precisam dar o exemplo para não serem criticados. 

A preocupação com emendas para suas bases eleitorais, entre outros pormenores, não pode ditar se um deputado será (ou não) apenas mais um porta-voz do Palácio Anchieta dentro da Assembleia Legislativa. O compromisso dos parlamentares deveria ser representar os votos que os elegeram.

*É graduado em Direito pela Ufes e assessor jurídico do Ministério Público Federal (MPF). 

Fonte: A Gazeta

*Esse texto não reflete necessariamente a opinião deste Sindicato e sua diretoria. Espaço aberto para publicação de artigos. Encaminhe sugestões para jornalista@sindipublicos.com.br Participe!

Fortaleça sua Entidade Sindical. Filie-se ao Sindipúblicos!