Assembleia irá discutir os desdobramentos da Lei 187/2000 na aposentadoria de servidores ‘ex-celetistas’

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Vários servidores já estão aptos a se aposentarem, mas estão tendo seu direito negado devido o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado inconstitucional a Lei 187/2000, que à época transformou servidores celetistas em estatutários. Para terem direito a aposentadoria é preciso o próprio STF modular os efeitos da inconstitucionalidade definindo ao Estado a forma da aposentadoria desses, se pelo Regime Geral da Previdência (INSS) ou pelo IPAJM.

Para discutir todo andamento do caso, o Sindipúblicos irá realizar em seu auditório (R. Gama Rosa 111, Centro de Vitória) uma Assembleia Geral Extraordinária com todos os servidores interessados na próxima quinta-feira, dia 14 de julho com a primeira convocação prevista para acontecer às 09h30. Também será possível acompanhar o encontro por teleconferência, via aplicativo Meet pelo link: https://meet.google.com/ptx-eqew-rjh

A participação de todos os interessados é de fundamental importância para juntos ao Sindicato possam discutir os próximos trâmites a serem tomados na garantia que o direito da aposentadoria seja respeitado.

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