Apesar de aprovado em regime de urgência, na sessão ordinária desta terça-feira (11), os projetos de lei complementar (PLC) 5/2014 e 6/2014, que reestruturam o plano de cargos, salários e carreiras dos servidores do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), o Governo não enviou, como acordado com os servidores, emenda garantindo que a lei produza seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014. 

Os servidores reforçam que tal projeto de lei, só agora aprovado pela ALES, deveria ter sido votado no final de 2013. Inclusive, a previsão de impacto financeiro decorrente do projeto de lei já apresentava os valores orçamentários contabilizando os doze meses de 2014 e os de 2015, ou seja, a partir de janeiro de 2014 os efeitos financeiros decorrentes da lei já se verificariam.

Após orientação da Seger no dia 07 de fevereiro, o Sindicato enviou ofício no mesmo dia à Secretaria solicitando esse pleito, no entanto, não atenderam a demanda. “É uma falta de respeito com o servidor. Mais uma vez o Governo não concede o que seria direito dos trabalhadores. O que eles pleiteavam era apenas uma mudança burocrática, sem nenhuma alteração orçamentária” comenta Gerson Correia de Jesus, presidente do Sindipúblicos.

O PLC 5/2014 institui a modalidade de remuneração por subsídio e o plano de carreira para os ocupantes dos cargos de Assistente Técnico e Agente de Serviço, estabelecendo regras para promoção e progressão funcional.  Já o PLC 6/2014 tem por objetivo reorganizar o plano de cargos e carreiras dos Especialistas em Estudos e Pesquisas Governamentais e dos Técnicos de Planejamento, criando, também, normas para promoção e progressão funcional.