A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (04), o plano de reestruturação do Procon Estadual, que apesar da extrema importância para a sociedade, funcionava sem nenhum profissional concursado, gerando assim muita rotatividade e problemas no atendimento às demandas da população.

O PL 046/2013, encaminhado pelo Governo do Estado, prevê concurso para 85 vagas de provimento efetivo, sendo 20 para Agente em Defesa do Consumidor, 40 para Analista de Suporte em Defesa do Consumidor e 25 para Assistente de Suporte em Defesa do Consumidor. O projeto também contempla o Plano de Carreiras e prevê a adoção do modelo de remuneração por subsídio para os novos servidores do Procon.

A reestruturação no órgão é mais um resultado das ações do Sindipúblicos em parceria com a Associação Espírito-Santense de Advogados Públicos – (Aesap) que representaram ao Procurador Geral da República (PGR) pela inconstitucionalidade da Lei do Procon que previa 100% do quadro de servidores comissionados. O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a denúncia do PGR determinando que o Estado do Espírito Santo realizasse concurso para o Órgão. “Lutamos para que o princípio constitucional do concurso público seja respeitado no Espírito Santo. Os governos se sucedem e a prática nociva à sociedade e ao erário público, de se perpetuar contrações temporárias e cargos em comissões, continua de forma vexatória. Essa prática beneficia certos políticos que colocam cabos eleitorais em situações confortáveis no serviço público” comenta Rodrigo Rodrigues, diretor do Sindipúblicos e ex-presidente da Aesap.