As reuniões encaminhadas pelo Sindipúblicos com o IPAJM e o Procurador Geral do Estado resultaram na movimentação do Governo do Estado para resolução das aposentadorias que estão sendo negadas aos ex-celetistas.

O governador Renato Casagrande e o procurador geral do Estado Jasson Hibner Amaral despacharam no final de fevereiro junto ao ministro Kássio Nunes, do STF, requerendo a urgência na modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da Lei 187/2000.

A modulação da declaração de inconstitucionalidade da Lei 187 retira a desculpa que o IPAJM vem utilizando para não dar seguimento aos processos de aposentadoria dos servidores que foram atingidos pela Lei Complementar 187/2000 criada e implementada pelo Governo do Estado do Espírito Santo à época.

“Será essa modulação que irá definir como o governo irá proceder para garantir que esses servidores se aposentem. A importância da atuação do Sindipúblicos mais uma vez foi relevante. Até então, apesar do IPAJM já saber do problema, o Governo não havia realizado nenhuma ação para resolução do caso” comenta Renata Setubal, diretora jurídica do Sindipúblicos.

O Sindicato continuará acompanhando e cobrando agilidade de todas as partes para que seja liberada a aposentadoria dos servidores.

Foto: Dorivan Marinho SCO/STF

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