Decreto nº 6.374-R/2026 garante anuênios, quinquênios e licença-prêmio do período da pandemia. Em Brasília, o sindicato articula apoio ao PL 1893/2026, que prevê negociação coletiva no serviço público..

O Governo do Estado do Espírito Santo regulamentou a contagem do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para aquisição de direitos funcionais dos servidores estaduais. A medida vem após articulação do Sindipúblicos pela implementação do chamado “Descongela” no Estado.

Por meio da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger), o Executivo informou que a iniciativa atende à Lei Complementar nº 226/2026, sancionada pela União em janeiro deste ano. Como a norma tem caráter autorizativo, coube a cada ente federativo definir as regras de aplicação. Com isso, o Espírito Santo está entre os primeiros estados a avançar na regulamentação, formalizada pelo Decreto nº 6.374-R/2026. (Clique aqui)

O período congelado durante a pandemia passa a ser considerado para fins de vantagens como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, conforme a legislação vigente.

Segundo a Seger, os efeitos financeiros terão início em 13 de janeiro de 2026, sem previsão de retroatividade neste momento.

Em nota, o Executivo reconheceu a importância da medida para o funcionalismo e reafirmou o compromisso com a valorização dos servidores, “observados os limites legais, orçamentários e financeiros da administração pública”.

“Apesar desta regulamentação, é lamentável que o Estado, que tem a melhor capacidade fiscal do país, não realize esse pagamento retroativo desde quando os servidores tiveram seus direitos suspensos” comenta Renata Setúbal, presidenta do Sindipúblicos.

Articulação pelo PL 1893/2026

Além da pauta estadual, o Sindipúblicos também atua em Brasília pela aprovação do PL 1893/2026, que prevê a regulamentação da negociação coletiva no serviço público. A presidenta do sindicato, Renata Setúbal, informou que a entidade busca apoio parlamentar para avançar na proposta.

“Agora de manhã eu encontrei com o Hélder Salomão e a gente teve uma conversa sobre a regulamentação da PL que está em Brasília. A resposta é que ele vai acompanhar a comissão formada para acompanhar isso, e vai fortalecer a nossa luta no Congresso”, declarou Renata.

O PL 1893/2026 estabelece regras para que servidores possam negociar condições de trabalho, reajustes e direitos com os governos. Para o Sindipúblicos, a aprovação é fundamental para garantir diálogo permanente e evitar medidas unilaterais que afetem o funcionalismo.

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Por Douglas Dantas | Foto: ilustração