Sedu deve garantir valorização e isonomia entre os profissionais da educação. 

Diante ao anúncio do Projeto de Lei 831/2023 que “altera a tabela de Subsídio dos servidores ocupantes do cargo de Magistério Público Estadual”, concedendo “reajuste de 4% (quatro por cento), com efeitos retroativos à 1° de janeiro de 2023”, o Sindipúblicos reforça sua defesa pela inclusão dos Agentes de Suporte Educacional (ASE’s) garantindo isonomia e valorização de todos os profissionais da educação capixaba.

Nesta quarta-feira (11), às 13h, está agendada uma Assembleia dos ASE’s com manifestação em frente à Seger, cobrando a devida isonomia e valorização profissional da categoria no Projeto de Lei e demais demandas da educação. Será discutida ainda a imposição da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos, em terceirizar os cargos administrativos de ensino médio.

Em documento encaminhado aos deputados estaduais (abaixo), o Sindipúblicos defende a aprovação do projeto de lei, mas pondera que “o PL 831/2023, contraditoriamente excluiu os Agentes de Suporte Educacional de fazerem jus a política de valorização concedido ao Magistério Público Estadual”.

Destaca-se que a SEDU já reconheceu que os ASE’s compõem o quadro de profissionais da educação, conforme a lei que alterou o entendimento de aplicação do Fundeb, tema já pacificado pela ALES, TCE-ES, Sedu e na própria Lei Federal do Fundeb, garantido que o recurso seja investido nos profissionais administrativos, copeiras, segurança patrimonial dentre outras atividades ao apoio pedagógico e de gestão. 

Ainda relembra que durante a aprovação da Lei N° 11.708/2022, que tratava da bonificação extraordinária com recursos do FUNDEB, foi pacificado o entendimento que os ASE’s também fazem jus aos mesmos benefícios concedidos aos demais trabalhadores da educação.

O Sindipúblicos cita também no documento o entendimento do Tribunal de Contas (TCE-ES) que defende que os “ocupantes dos cargos de auxiliar de secretaria escolar, merendeira, servente e vigia podem ser considerados como “profissionais da educação básica”, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), e, portanto, estão incluídos entre os contemplados com a destinação mínima de 70% dos recursos do Fundeb, que é destinada ao pagamento desses profissionais”.

Nesse sentido, o Sindipúblicos reivindica a imediata inclusão dos Agentes de Suporte Educacional no texto do PL 831/2023 previsto para ser votado em regime de urgência nesta terça-feira(10) e convoca todos os ASE’s para estarem juntos nesta quarta-feira, às 13h, em Assembleia em frente à Seger, na defesa da valorização da categoria e da isonomia entre os profissionais. 

Campanha Salarial

Essa pauta de valorização salarial dos ASEs, garantindo que a categoria seja tratada isonomicamente como profissionais da educação, faz parte da Campanha Salarial 2023.

O diálogo junto ao governo na implantação da mesa de negociação permanente contribuiu na revisão geral anual; 100% no reajuste do auxílio-alimentação, saltando de R$ 300 para R$ 600; a nomeação dos ASE’s e dos Analistas do Executivo; a garantia da aposentadoria dos atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 187/2000, abrangidos pela modulação do STF e a realização de novos concursos públicos no Idaf, Incaper, Iema, Agentes de Suporte Educacionais e Analistas do Executivo.

Pendências

Apesar dos avanços na pauta de negociação, o Sindipúblicos tem cobrado do governo a resolução de algumas demandas pendentes: a atualização dos valores da diária e a apresentação pela Seger de um estudo sobre as carreiras em extinção na vacância, garantindo a valorização dos profissionais que ficaram de fora do processo de reestruturação de carreiras ocorrido em março de 2022.

Próximas Assembleias:

10 de outubro (terça): DER, às 14h00 — auditório do DER e por teleconferência

11 de outubro (quarta): JUCEES, às 13h30 — auditório do SINDIPÚBLICOS e por teleconferência

11 de outubro (quarta): ASE, às 13h — em frente ao Ed. Fábio Ruschi.

Todas as assembleias têm como pontos de pauta: 1) Informes; 2) Estabelecimento da pauta de reivindicações da categoria que comporá a Campanha Salarial 2023 – 2024 a ser negociada com o Governo do Estado e 3) Assuntos gerais.

Confira abaixo o documento na íntegra encaminhado aos deputados estaduais.

Sindipúblicos em defesa valorização e da isonomia entre os profissionais da educação vinculados à SEDU

 Considerações sobre o PL 831/2023, processo 21726/20231 , que “altera a tabela de Subsídio dos servidores ocupantes do cargo de Magistério Público Estadual e dá outras providências”, encaminhado a esta Augusta Casa de Leis pelo Poder Executivo, concedendo “reajuste de 4% (quatro por cento), com efeitos retroativos à 1° de janeiro de 2023”.

Conforme mensagem 538 de 2023, o Excelentíssimo Governador, José Renato Casagrande, afirma que tal proposição tem como objetivo “alinhar a estrutura de carreira do magistério estadual ao modelo de gestão, bem como incentivar a valorização dos servidores. Além disso, a medida contribuirá com o compromisso do Governo de construir um poder Público Estadual moderno e eficaz.”

Quanto a proposição que valoriza e beneficia o Magistério Público Estadual, este sindicato se posiciona favorável, uma vez que é previsto na Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em seu art. 2º “Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei”2. (grifo nosso)

Ocorre que o projeto de lei supracitado (PL 831/2023), mesmo afirmando suas intenções em “incentivar a valorização dos servidores” e “o compromisso do Governo em construir um Poder Público Estadual moderno e eficaz”, excluiu os Agentes de Suporte Educacional de fazerem jus a política de valorização concedido ao Magistério Público Estadual.

Na interpretação do Sindipúblicos, os Agentes de Suporte Educacional também gozam do direito à política de valorização, uma vez que o mérito foi exposto a amplo debate em diversas instâncias de Poder, incluindo a própria Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, quando aprovou a Lei N° 11.708, de 06 de dezembro de 20223, “concedendo bonificação extraordinária aos servidores em exercício na Secretaria de Estado da Educação – SEDU”, com recursos advindos do FUNDEB. (grifo nosso)

Cabe destacar, que a aprovação da Lei N° 11.708, se deu sobre a polêmica da extensão ou não dos benefícios concedidos ao Magistério Público Estadual aos Agentes de Suporte Educacional, advindos dos recursos do FUNDEB. Na ocasião, venceu a tese de que os ASE’s faziam jus aos mesmos benefícios concedidos com base no Fundo, uma vez que eles são trabalhadores da educação, conforme redação da Lei Federal N° 14.276/2021, em seu Artigo 26º, parágrafo 1º, inciso II, a saber: 

“II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica. (Brasil. Lei Nº 14.276/2021)4.

 Outro argumento defendido apresentado pelo Sindipúblicos por ocasião da aprovação da Lei N° 11.708/2022, com direitos extensivos aos Agentes de Suporte Educacional, se deu mediante ao requerimento ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCE-ES, solicitando autorização e orientação do Governo do Estado do Espírito Santo a custear abono aos demais trabalhadores e servidores atuantes em escolas, agente de suporte educacional e auxiliar de secretaria escolar” com as verbas remanescentes do Fundeb. Essa consideração, baseou-se na “jurisprudência da Corte de Contas do Estado do Acre, no julgamento do processo número 140.115/2021, que autorizou municípios e o próprio estado do Acre a custear abono aos demais servidores localizados em escolas, utilizando-se dos recursos do Fundeb, remanescentes da subvinculação dos 70%5.”

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), publicou no seu portal na internet no dia 25/07/2022, esclarecimento em resposta a provocação do Prefeito da Prefeitura Municipal de Guaçuí, Marcos Luiz Jauhar, o voto do relator, conselheiro Sérgio Aboudid, aprovado por unanimidade, a saber:

“que ocupantes dos cargos de auxiliar de secretaria escolar, merendeira, servente e vigia podem ser considerados como “profissionais da educação básica”, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), e portanto, estão incluídos entre os contemplados com a destinação mínima de 70% dos recursos do Fundeb, que é destinada ao pagamento desses profissionais. 6

 O texto publicado pela nossa Corte de Contas ainda afirma que “Desta forma, pode-se afirmar que os profissionais ocupantes dos cargos de auxiliar de secretaria escolar, merendeira, servente e vigia podem ser enquadrados no rol do artigo 26, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 14.276/2021.” 7

 Conclusão

 Conforme apurado, é pacificado na legislação brasileira, incluindo as decisões de Poderes subnacionais, que os “profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica” constituem o quadro de profissionais em educação básica. Outrossim, cabe salientar que os Agentes de Suporte Educacional vinculados à Secretaria de Estado da Estadual – SEDU, gozam dos mesmos direitos do Magistério Público Estadual, no que tange a utilização dos recursos disponibilizados pelo Fundeb.

Nesse sentido, solicitamos ao nobre deputado, que argumente em favor da inclusão dos Agentes de Suporte Educacional no texto do PL 831/2023, que tramita na ALES.

Em tempo, reafirmamos nosso compromisso com o diálogo como ferramenta de afirmação democrática e nos colocamos  à disposição do Poder Legislativo para eventuais esclarecimentos.

Certos do compromisso dos Deputados e Deputadas desta Augusta Casa de Leis com a valorização dos servidores e dos profissionais da educação, agradecemos desde já.

Saudações Sindicais.

Iran Milanez 

Presidente do Sindipúblicos.

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