Em recente manifestação em ação popular movida contra o Estado do Espírito Santo, a diretoria do Sindipúblicos reforça a necessidade de realização de concurso público para Agentes de Suporte Educacional (ASE’s).

Na manifestação protocolada nesta semana, o jurídico do Sindipúblicos reforça que o próprio governo estadual, ainda em 2015, reconheceu “a necessidade de realização de concurso público para preenchimento das vagas existentes e suprimento da mão de obra necessária para o cargo de agente de suporte educacional, mas desde 2016 não movimenta o processo iniciado para tanto”.

O Estado ainda admitiu que, à época, existiam 2,2 mil temporários e apenas 455 efetivos, sendo que há previsão legal de mil vagas para concurso público. Mesmo após a manifestação do governo estadual reconhecendo a grave falha na burla à Constituição Federal no que tange a contratação, até o momento não foi realizado concursos públicos para o cargo, fato esse que motivou a condenação do ex-secretário de educação Haroldo Rocha pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES).

No entanto, a Sedu, mesmo assim, continuou agindo de forma totalmente irregular ao abrir mais contratações temporárias este ano por meio do edital 10/2019.

O Sindicato entende que é preciso que a Justiça determine a correção das ilegalidades cometidas pelo Estado fazendo com que a Sedu estabeleça a contratação de Agentes de Suporte Educacional (ASE’s) efetivos por meio de concurso público. Ressalta-se que não há justificativa legal nem financeira para manutenção de flagrante inconstitucional, visto que financeiramente o custo mensal tanto com o efetivo, quanto temporário, é o mesmo.