A Seger divulgou comunicado suspendendo os processos seletivos para o cargo de Especialista em Desenvolvimento Humano e Social (EDHS). A medida é o resultado das ações que o Sindipúblicos tem tomado contra as contratações ilegais no Governo Casagrande.

Na decisão, a juíza Marianne Judice de Mattos, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual reforça que o Edital SEGER n. 19/2014 estaria “diante da suposta ilegalidade da contratação precária de profissionais para ocupar cargos que demandariam contratação por concurso público.”

E ainda detalha que “é sabido que a ocupação de cargos públicos deve ocorrer através de concurso público (art. 37, II, da CF), excetuando-se as possibilidades de nomeação para cargo comissionado e contratação temporária de servidores para atender necessidades transitórias de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF). Nessa hipótese “[…] deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional” (STF – ADI 2229 / ES, Rel.: Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgamento 09/06/2004, DJ 25-06-2004)”.

Diante disso, a decisão da juíza foi enfática ao pedir a imediata suspensão do processo seletivo, bem como “se abstenha de realizar a inscrição de candidatos para a disputa”.

O Sindipúblicos tem atuado não apenas para reverter esses editais de contratação temporária quando esses infringem as determinações legais, mas também no objetivo de garantir a contratação de servidores públicos efetivos, com a devida realização de concurso público.