O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, intimou o governador Paulo Hartung (PMDB) para prestar informações sobre as denúncias de ilegalidades nas concessões de renúncias fiscais no Espírito Santo que gerou um grupo de cidadãos ligados a entidades sindicais e da sociedade civil pedir o impeachment do executivo capixaba.

A intimação ocorreu dias após o jurídico do Sindipublicos ter ido à Brasilia cobrar junto ao STF, STJ, TST, o andamento de vários processos no qual faz parte, entre esses a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na qual Gilmar Mendes é relator, movida pelo governador de São Paulo contra a política fiscal de Hartung.

No despacho assinado nessa terça-feira (20), o ministro-relator pediu informações sobre a vigência dos dispositivos impugnados na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4935). Em abril de 2013, o governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB) pediu a decretação da nulidade do decreto que instituiu os chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES) por violar a Constituição Federal que proibe incentivos fiscais sem lei específica.

Alckmin contesta o mecanismo do benefício, que garante que as empresas atacadistas no Estado recolham apenas 1% dos 12% do tributo devido nas operações interestaduais. A diferença nas alíquotas do imposto é classificada na ADI como uma “odiosa discriminação tributária” em relação ao índice cobrado nos demais estados.

A Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) já se manifestaram pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade. O caso deverá ficar concluso para julgamento, logo após o recebimento das informações solicitadas.

Tentativas de Hartung 

Tentando dar uma de experto, mas cometendo mais ilegalidades, se aproveitando da demora no julgamento da ADI, que se arrasta há três anos, Hartung articulou com os submissos deputados capixabas  duas leis ordinárias para convalidar os benefícios concedidos por mais de uma década por decreto.

As leis ordinárias 15.550/2016 e 15.538/2016 tratam da regulamentação do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado (Invest-ES) e do Compete-ES, respectivamente. De uma só vez, as duas normas também garantem a convalidação de todos os benefícios anteriormente concedidos por meio de decretos e portarias. No entanto, a tese de legalização tardia poderá ser enfrentada pelo Supremo, já que o tema está judicializado há mais de três anos. Além do processo no STF, também existem questionamentos sobre o assunto na Justiça estadual e no Tribunal de Contas (TCE).

Sindipúblicos na ADI

O julgamento em Brasília contar com o Sindipúblicos como amicus curiae (parte interessada). Com a medida autorizada por Mendes no mês passado, o Sindicato irá apresentar manifestação sobre o mérito da ação, além de participar da sessão de julgamento por meio de sustentação oral.

O Sindipúblicos foi um dos signatários do pedido de impeachment de Hartung, já arquivado pela Assembleia, por suposto crime de responsabilidade fiscal na concessão de renúncias fiscais sem atender a lei.

Rombo bilionário

Segundo o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano,as renúncias fiscais do governador Hartung ira causar um tombo estimado em R$ 1,06 bilhão em tributos (ICMS e IPVA). Somente as empresas incentivadas vão deixar de arrecadar R$ 1,03 bilhão, sendo que o setor atacadista é responsável pela renúncia estimada em R$ 769 milhões em 2016. A previsão é de que, até o fim do mandato de Hartung em 2018, o Estado deixe de arrecadar mais de R$ 4,3 bilhões.