Unidos, especialistas cobram posição do governo

Os Especialistas em Desenvolvimento Humano e Social (EDHS) estiveram presentes em assembleia nesta segunda-feira (29) na sede do Sindicato para deliberarem sobre o andamento das reivindicações junto ao governo.

Os servidores reivindicam a repristinação* da Lei Complementar nº 633/2012, que extinguiu o cargo de EDHS transformando-os em analista. Pleiteiam também a equiparação salarial com os Especialistas de Políticas Públicas, que possuem atribuições semelhantes a deles.

Durante a assembleia, ficou definido que irão se reunir periodicamente para discutirem o andamento do pleito. No mesmo dia, estiveram com o assessor especial da Seger, Darcione Carvalho. Esse explicou que o governo não tem um posicionamento de quando irá atender a demanda dos servidores quanto à equiparação, mas adiantou que já está pronto o Projeto de Lei que estabelece o retorno deles para o cargo de Especialistas em Desenvolvimento Humano e Social.

Uma nova assembleia foi agenda para a próxima terça-feira (06) com a pauta:

a) Avaliação sobre a posição do Governo do Estado sobre as reivindicações da categoria, em especial no que se refere as alterações da Lei Complementar nº 633/12, que alterou o cargo de Especialista em Desenvolvimento Humano e Social;

b) Deliberação das medidas jurídicas e políticas a serem adotadas;

c) Assuntos gerais.

*Repristinação
Está acontendo como as LC 633/12 e 542/10
A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. A lei revogada não se restaura apenas por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois a repristinação só é admitida se for expressa. Exemplo: A lei 2 revogou a 1. A lei 3 revogou a 2. A repristinação ocorreria se a lei 1 retornasse a vigência. A repristinação pode ser compreendida como uma restauração, ou seja, uma forma de se voltar a uma passada estrutura ou situação jurída.