TJ reconhece omissão de Hartung em não conceder reajuste, mas não obriga realizá-lo

 Apesar do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-ES) reconhecer, na última semana, que a não concessão da revisão anual da remuneração dos servidores conforme índice inflacionário é um ato ilegal do governador Hartung, os desembargadoes não determinaram que o Estado reparasse essa ilegalidade. Ou seja, julgou ilegal, mas não condenou.
Essa foi a decisão dos desembargadores ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (Adio) contra o governador Paulo Hartung (PMDB), reconhecendo que o governo do Estado tem uma mora (obrigação não cumprida) com os servidores públicos estaduais ao não conceder a revisão anual da remuneração segundo o índice inflacionário.
A justificativa dos desembargadores para não condenar o Estado, seria a separação dos poderes. Para os magistrados, somente o Poder Executivo pode conceder a revisão anual, por meio de projeto de lei que deve ser encaminhado para a Assembleia Legislativa. No entanto, a última vez que os servidores tiveram essa reposição, de 4,5%, foi em 2014. Desde que o governador Paulo Hartung assumiu pela terceira vez o comando do Estado, em 2015, não há revisão anual dos vencimentos do funcionalismo público estadual.
Devido a falta de correção, o salário dos servidores teve uma perda superior à 20%, referente à inflação acumulada do período. Se somados os demais anos que os governos reajustavam os valores abaixo da inflação, a perda salarial ultrapassa 100%.
Já prevendo que o entendimento do judiciário capixaba não representasse nenhum ganho real para os servidores, o Sindipúblicos foi ao Supremo Tribunal Federal e conseguiu ser aceito como “amicus curiae” (alguém que, mesmo sem ser parte é chamado ou se oferece para intervir em processo) no Recurso Extraordinário nº 565.089/SP, que está sendo apreciado pelos ministros do Supremo. Nessa ação, será decidido o período do ano em que deve ser feita a recomposição dos vencimentos, bem como o índice mínimo que deve ser utilizado para recomposição. Ainda nessa ação, o STF analisa o direito dos servidores a perdas e danos pelo não deferimento anual do reajuste.
Ao negar a revisão salarial, o Sindipúblicos entende que Hartung comete uma grave violação constitucional, visto que esse direito aos servidores está garantido no artigo 37 da Constituição Federal e no Art. 32 da Constituição Estadual. Diante a recente decisão do Tribunal de Justiça, o Sindipúblicos já estuda ações de caráter indenizatório que abranja todos os servidores estaduais.