Subsídio dos advogados autárquicos equivale ao RDE da PGE

Apesar de desempenharem funções da advocacia de fundamental importância para a sociedade trazendo benefícios, inclusive financeiros ao Estado, falta isonomia entre as remunerações recebidas pelos advogados autárquicos e os procuradores.

Com a aprovação da lei LC 897/2018, essa distorção, caso não seja corrigida pelo Estado, será ainda maior. Diante ao estabelecimento do Regime de Dedicação Exclusiva (RDE), os procuradores irão receber 30% além dos seus atuais vencimentos.

Atualmente, um procurador recebe em média R$ 23 mil de subsídio, caso venha a aderir ao RDE, receberá R$ 23 mil + R$ 6900 (RDE), totalizando R$ 29.900, remuneração condizente com as carreiras de Estado.

No entanto, os advogados autárquicos, que desempenham as mesmas funções, só que em âmbito das autarquias, protegendo-as e garantindo segurança jurídica, percebem em média de R$ 4750. Ou seja, o RDE a ser recebido pelos procuradores será maior que o salário de alguns advogados autárquicos, o que ampliará a distorção entre a advocacia pública estadual.

Com base nessa falta de isonomia de carreiras de Estado, que desempenham as mesmas funções, a Aesap, Associação dos Advogados Públicos tem se manifestado a favor do RDE (confira manifesto abaixo) e está solicitando que seja ampliada a sua aplicação para todos os advogados públicos autárquicos para que não haja mais desequilíbrio na tratamento que hoje é longe de ser isonômico.

O Sindipúblicos apoia a luta dos advogados públicos e reforça sua defesa pela isonomia entre as carreiras de estado que desempenham as mesmas funções.