Sindipúblicos ingressa em ação que cobra concurso no Detran 

O Sindipúblicos foi aceito como amicus curiae em ação de execução de título extrajudicial, movida pelo Ministério Público Estadual, que  objetiva fazer com que o Detran-ES realize novo concurso público para preenchimento de cargos vagos em sua estrutura administrativa, conforme determina cláusula primeira, §1º, do TAC celebrado ainda em 2013 e não cumprido pela autarquia.

Apesar do Detran ter tentado impedir o ingresso do Sindicato na ação, a justiça entendeu que a participação do Sindipúblicos contribuiria para apresentar informações e subsídios para a decisão a ser tomada.

A necessidade de realização de concursos públicos para o Detran e outros órgãos tem sido apontada e defendida pelo Sindipúblicos, que além de apresentar dados sobre a manutenção de uma enorme quantidade de contratações precárias pelo governo estadual, move ações e aciona entidades de fiscalização e controle do serviço público.

No lugar de realizar contratações efetivas, o governo Hartung tem preenchido diversas vagas por meio de processos seletivos para Designação Temporária (DT’s) infringindo a legislação. Para isso, o Sindicato também move ação nos tribunais superiores cobrando que o atual governo seja penalizado pela pratica ilegal recorrente.