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Sindipúblicos entra com ADI para garantir bônus desempenho a servidores do magistério

O Sindipúblicos entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado contra dispositivos da lei complementar estadual 504/2009, que regulamenta o bônus desempenho do magistério estadual, para garantir que mulheres gestantes, servidores afastados para tratamento de saúde, bem como outros afastamentos legais, recebam esse direito.

Atualmente a política de concessão do bônus pela Secretária de Educação (SEDU) tem sido discriminatório prejudicando inúmeros profissionais da educação que, mesmo com atuação exemplar, ficam sem receber.

Isso ocorre devido as regras estabelecerem que os profissionais do magistério estadual devem ter trabalhado pelo menos dois terços dos dias do período de avaliação – referente ao período letivo– sem registro de faltas, mesmo que estas sejam justificadas com respaldo legal:

Art. 4º Para fins de aplicação do disposto nesta Lei Complementar, considera-se:

(…)

VI – Dias Efetivamente Trabalhados: os dias trabalhados durante o período de avaliação em que o profissional tenha exercido regularmente suas funções, desconsiderada toda e qualquer falta, inclusive justificada ou abonada, afastamentos, licenças e as ficções legalmente estabelecidas, excetuando-se apenas o afastamento em virtude de férias;

A lei complementar ainda informa em seu art. 8, §2° que “os servidores cedidos, afastados, desligados e em licença para tratar de interesse particular, na forma da lei, durante o período de avaliação, somente farão jus à Bonificação por Desempenho, de maneira proporcional aos dias efetivamente trabalhados na SEDU, desde que cumpram o tempo mínimo de participação previsto no caput deste artigo.”

No entanto essas restrições não estão amparadas constitucionalmente e nas demais leis que regem as relações trabalhistas. Conforme estabelecido, o governo Hartung estaria coagindo os servidores a não fazerem uso de seus direitos legais, para em troca obter o bônus desempenho.

Há que se destacar ainda o fato de que o bônus é concedido em atenção ao desempenho pessoal do servidor/empregado público, bem como o desempenho institucional da unidade educacional, o que não se ajusta à “lógica” da própria lei complementar questionada, pois se o propósito declarado na norma foi o de estimular a presteza, a eficiência e a evolução do sistema educacional, mediante a instituição do bônus, inviável ou injustificado que o benefício individual venha atrelado a uma avaliação objetiva e sem qualquer razoabilidade.

A titulo de exemplo é necessário construir um questionamento dentro desta perspectiva: é razoável exigir o comparecimento ao trabalho de uma gestante ou uma pessoa enferma que obteve seu período de licença, para que faça jus à bonificação de desempenho, desconsiderando o motivo de afastamento (a gravidez ou enfermidade)? Acreditamos que não, porque além de ser medida de extrema insensatez, também viola dispositivos constitucionais (art. 1°, III, art. 6° caput e inciso XVIII e art. 196, caput da CF/88) e até mesmo internacionais (Convenções 03, 103 e 155 da Organização Internacional do Trabalho – OIT).

O Sindipúblicos entende que o Estado deve buscar empregar todos os meios possíveis, de forma contínua e íntegra, para que o direito fundamental à educação seja exercido com efetividade e de acordo com os princípios constitucionais e infraconstitucionais basilares.

Para isso o Sindicato requer ao Tribunal de Justiça do Estado que seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 4º, incisos VI e VII, e 8º, §2º, da lei complementar estadual nº 504/2009 publicada em 23 de novembro de 2009.