Sindipúblicos e Fespes garantem aprovação do auxílio-alimentação

Os deputados aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (8), o Projeto de lei (PL) do Executivo que restabelece a concessão de auxílio-alimentação para servidores do Executivo.

O PL 281/2017 estabelece a concessão do auxílio-alimentação para todos os servidores públicos ativos da administração direta, autarquias e fundações do Estado. Atualmente, a Lei 5.342/1996, que será revogada, exclui o benefício dos servidores que recebem por subsídio. O valor do auxílio-alimentação passará para R$ 220 referente á 40 horas, e pagamento proporcional em cargas horárias menores.

No entanto, mais uma vez a maioria agiu como meros carimbadores do governador ao rejeitarem a emenda, reivindicada pelo Sindipúblicos e entidades do Fespes, e apresentada pelo deputado Sérgio Majeski que garantiria o reajuste anual, em janeiro, com base na inflação oficial acumulada nos últimos doze meses – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – e que por um prazo de oito anos, além da inflação, o reajuste seria acrescido de 7,5%, que compensaria a correção das perdas acumuladas nos últimos 20 anos.

Tambem foi rejeitada a emenda apresentada pelo deputado Padre Honório (PT) que propôs em emenda (nº 3) o valor de R$ 1.034 para a indenização a partir de janeiro de 2019, após um aumento escalonado a cada semestre – agosto/2017 (R$ 440,00); janeiro/2018 (R$ 594,00); julho/2018 (R$ 770,00).

Os diretores do Sindipúblicos estiveram na Assembleia nesta segunda-feira cobrando dos parlamentares a necessidade deles exigirem que o governo faça a devida revisão inflacionária dos valores do auxílio-alimentação, congelados desde 1997 com um déficit superior à 360%.

Análise do Sindipúblicos
Apesar de aprovado pelos deputados, o Sindipúblicos entende que é uma manobra do governo para regularizar um ato inconstitucional que retirou de quem recebe por subsídios o direito à receber o auxílio-alimentação.
Por isso continuará cobrando do Pleno do Tribunal de Justiça que julgue o processo em que requer o pagamento dos valores retroativos.
Emendas aprovadas
Ao todo a matéria, recebeu nove emendas dos parlamentares, das quais quatro foram acolhidas pelas comissões e o Plenário. A emenda nº 5, garantiu ao texto expressar claramente o direito ao valor total de R$ 220,00 para o servidor que acumular cargos, como, por exemplo, professores com duas cadeiras. Também para evitar dúvidas e respeitar jornadas especiais, a emenda nº 6, alterou a redação de “jornada de 8 horas diárias” para “40 horas semanais”; a emenda nº 7 incluiu no rol de beneficiados os servidores contratados por tempo determinado; e a emenda nº 9, considerou a carga horária especial dos professores do magistério público estadual.

Emendas rejeitadas

Quarta emenda apresentada, do deputado Da Vitória (PDT), estabelecia que a parcela do auxílio também não entrasse na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, assim como o texto original enviado pelo Executivo já estabelecia para qualquer contribuição previdenciária.Já a emenda de Enivaldo dos Anjos (PSD) – nº 8 – buscava garantir na Lei Complementar 46/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Estaduais) que a majoração do auxílio-alimentação passasse a ser estabelecida somente em iniciativa conjunta dos poderes, da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. A emenda, visando em algum momento alcançar a equiparação do mesmo benefício em todos os poderes, definia ainda que enquanto não houvesse a lei de iniciativa conjunta ficaria vedado o reajuste ou a majoração dos valores já praticados.

 

Debate

Na discussão da matéria na Comissão de Justiça, o deputado Euclério Sampaio fez ressalvas à iniciativa do Executivo. “Dez reais por dia é um valor é muito ínfimo. Não existe almoço a R$ 10,00 reais em lugar nenhum. É importante conversar com o governo e rever o valor, é até uma afronta ao servidor. O governador está mandando o projeto porque foi condenado. Está fugindo da realidade, fez um teatro grande. Os servidores já deram a cota de sacrifício mais do que devida a esse governo”, afirmou.

O também pedetista Da Vitória criticou o que chamou de “festa” do Executivo com a medida. “Nenhum outro poder se paga valor diferente (por carga horária).  O servidor já não aguenta mais ser massacrado, pois o Estado teria condições com o ajuste fiscal do mínimo para que cumprisse a Constituição (reajuste salarial). Não dá para o governo ficar visitando obra de barragem que ainda não foi entregue com vinte, trinta carros de servidores, acompanhando o helicóptero do governador. Passamos por um momento que o estado e os servidores precisam de credibilidade”, defendeu.

“O problema que temos em quase todos estados é o privilégio. Temos poderes que não arrecadam, mas que dão aumento para seus servidores (MP,TJ,TCES)… Vivemos uma vida de servidores classe A e de classe B quando se fala em tíquete. É histórica essa questão no setor público brasileiro. O recurso público não tem dado mais para cobrir as despesas. Tem que assinar uma lei conjunta, não pode ficar assim com poderes que se fazem independentes do órgão arrecadador que é o Executivo. Quem quer ajudar o servidor do Executivo ajude a congelar os demais”, conclamou Enivaldo dos Anjos

Líder do governo, Rodrigo Coelho colocou que apesar de o ideal ser um auxílio com valor superior a R$ 800,00, o que seria inclusive desejo do governador, tal majoração não seria possível “infelizmente” pela realidade do Estado.

“Parece muito pouco, mas o impacto é de R$ 143 milhões no Estado, sendo que a receita corrente líquida foi de R$ 11 milhões no ano passado. Não seria mérito nenhum fazer a lição de casa se não houvesse essa situação. É melhor dar um aumento pequeno e conseguir pagar, do que como outros estados dar um bom aumento e depois não conseguir arcar, como já aconteceu inclusive no Espírito Santo”, defendeu.

O deputado Sergio Majeski discordou do fato de o auxílio ter o valor atrelado à carga horária, o que segundo ele, fará com que algumas categorias recebam um valor menor.

“Quando o governo afirma que quem ganha R$ 2 mil pode ter até 10% de aumento não é verdade, pois o auxilio está atrelado à carga horaria. Nos outros poderes o auxílio é o mesmo independente da carga horária. Os professores que trabalham 30 horas terão que alimentar-se com R$ 6,00. Por que lá atrás não foi feito? Por que o atual governo não deu o aumento no mandato de 2003 a 2010, tempo que teria sido de “vacas gordas”? Grande parte dos profissionais de educação receberá em torno de R$ 130,00”, disse. Ele concluiu que apesar das críticas votaria a favor da matéria.