Sindicato notifica Sedu por processo seletivo irregular

O Sindipúblicos notificou, no último dia 25 de abril, o secretário estadual de educação, Vitor Amorim de Angelo, devido a publicação do edital de Processo Seletivo Simplificado Nº 10/2019 para Auxiliar de Secretaria Escolar que está em desacordo à decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

A contratação em regime de designação temporária na secretaria de educação, em caso semelhante, foi apreciada no procedimento 2967/2016, em que o entendimento dos conselheiros foi pela sua irregularidade por não atender as regras previstas na legislação vigente, tanto em desacordo com a Constituição Federal, art. 37, II e IX c/c LC 809/2015, quanto ao artigo 57, III, da Lei Complementar 621/2012.

Com isso, à época, o secretário Haroldo Rocha foi inclusive penalizado com multa. Também foi determinado pelos conselheiros a necessidade de realização de concurso público para preenchimento dos cargos vacantes de Agente de Suporte Educacional, cargo funções similares ao de Auxiliar de Secretaria Escolar.

Diante aos fatos, o Sindipúblicos entende que a abertura do edital 10/2019 afronta a decisão do Tribunal de Contas ao estar, mais uma vez, em desacordo com os dispositivos legais e constitucionais.

Sendo assim, o Sindicato cobra do atual secretário de educação, Vitor de Angelo para que seja realizado o concurso público corrigindo as graves falhas das gestões passadas garantindo as reais necessidades permanentes da comunidade escolar capixaba.