Sindicato ganha ação sobre descontos previdenciários de servidores da Jucees

O Sindipúblicos conquistou uma ação no Tribunal de Justiça determinando que o IPAJM restitua os valores de contribuição previdenciária descontados ilegalmente sobre o adicional de 1/3 de férias dos servidores da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo.

Agora será requerido aos recursos humanos da Junta Comercial os dados dos servidores para realização dos cálculos. Esses são juntados ao processo, podendo o IPAJM recorrer dos valores. Após isso, é executada a ação.

Diante a ilegalidade dos descontos praticados pelo IPAJM, o Sindipúblicos também interpôs ação em benefício dos servidores das demais autarquias. Sendo que o processo do Incaper aguarda manifestação do IPAJM para homologar os cálculos e o do IDAF já está em fase de execução.

Devido os valores serem abaixo dos limites para geração de precatórios, a estimativa é de maior agilidade no pagamento aos servidores que tiverem direito à restituição.