Sindicato denuncia no MPC uso irregular de verbas previdenciárias

O Sindipúblicos protocolou denúncia no Ministério Público de Contas (MPC), por transferência irregular de verbas previdenciárias pelo IPAJM.

Conforme entendimento da Secretaria de Controle Externo de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas do Estado do ES (TCEES), sob a supervisão da Secretaria de Controle Externo de Previdência e Pessoal, ao analisar a Prestação de Contas Anual do Governador de 2016, identificou que o Instituto buscava realizar a transferência de segurados (trocas de vidas) do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário sem cumprir os parâmetros exigidos pela Portaria MPS 403/2008 do Ministério da Previdência.

Os fundos foram criados em 2004 e separam os servidores que entraram no serviço público antes desse ano no Fundo Financeiro e os posteriores no Fundo Previdenciário. Sendo que no primeiro não entra mais servidores e com isso será deficitário e foi colocado em extinção até a sua substituição pelo Fundo Previdenciário, que é superavitário e recebe as contribuições dos novos servidores.

Para realizar a transferência de vidas, que originalmente era vedada, o governo do estado então propôs a Lei Complementar 836/2016 que autoriza a utilização do superávit do fundo previdenciário, condicionando-se a preservação das reservas matemáticas de 25% de superávit técnico. Ressaltando que quando foi idealizado, as contribuições destinadas ao Fundo Previdenciário seriam para pagar exclusivamente os benefícios dos servidores que entraram após 2004 e seu superávit deveria servir de segurança para eventuais turbulências financeiras ao longo dos anos, uma vez que esse fundo depende do mercado financeiro para se capitalizar e pagar as futuras aposentadorias sem precisar de ajuda financeira do tesouro estadual.

O uso de verbas previdenciárias do Fundo Previdenciário, mesmo que seja do seu atual superavit, para o pagamento de benefícios anteriores a Emenda Constitucional 20/1998, que passou a exigir contribuições e tempo de serviço para que os servidores pudessem se aposentar, pode ser o início da depauperação do futuro da previdência estadual. O entendimento do TCEES é de que essas aposentadorias anteriores a EC 20/1998,  devem ser integralmente custeadas com recursos do tesouro e não pelos fundos de previdência, que são alimentados com contribuições dos servidores ativos após a EC 20/1998.

Essa recomendação tem muita importância, uma vez que o governo do estado está se valendo desses benefícios de aposentadoria anteriores a 1998 para justificar o alegado rombo na previdência. E também está de forma errônea buscando desviar as verbas do Fundo Previdenciário, que é capitalizado e possui saúde financeira, para o pagamento de aposentadorias que nunca contribuíram para o sistema, que não tem natureza previdenciária e deveriam estar sendo pagas pelo Tesouro do Estado.

A análise técnica destaca, ainda, que foi solicitada autorização, pelo governo do estado, ao Ministério da Previdência, em cumprimento ao art. 25 da Portaria MPS 403/2008, para fazer a “Revisão e Alteração de Segregação de Massa”, no intuito de utilizar os recursos que estão alocados no fundo previdenciário para pagamento de aposentadorias anteriores a sua criação. Esse pedido foi deferido, mas com as seguintes exigências: Ser aprovada previamente pela Secretaria de Previdência Social – SPPS e atender cumulativamente aos cinco parâmetros descritos nos incisos I a V, do mesmo artigo. Ou seja, mesmo com a aprovação da SPPS o governo do estado deveria cumprir os cinco critérios exigidos por lei, e deveria ser fiscalizado pelo TCEES da sua regularidade.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas identificou que dos cinco requisitos necessários, o governo do estado só cumpriu dois conforme tabela abaixo.

Comparativo entre parâmetros estabelecidos no art. 25 da Portaria MPS 403/2008 e respectivo cumprimento pelo Governo do Estado

Sendo assim, o TCEES entende que não seria possível a transferência de segurados do Fundo Financeiro para o Previdenciário em 2016.

Mesmo diante desse posicionamento, o IPAJM efetivou a compra de vidas, e justifica, em notas explicativas, referentes às demonstrações contábeis consolidadas de 2017, que ocorreu um aumento de despesa de pessoal no Fundo Previdenciário, em relação ao exercício de 2016, “provocado pelo gasto com a compra de vidas, representando 86,8132% do total da despesa liquidado e pago pelo Fundo Previdenciário (R$ 81.943.271,90)”.

O IPAJM alega que em 2016 fez uma consulta formal à Secretaria de Políticas de Previdência Social solicitando a revisão da segregação da massa dos segurados e, em resposta, concluiu pela aprovação da revisão da segregação de massa (processo n° 76193624), desde que:

15.1 – Sejam Transferidos do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário até 1.438 segurados que representam R$ 592.882.292,81 de obrigações previdenciárias e solvência expressa pelo índice de cobertura de 1,25.

15.2 – O texto legal a ser aprovado reflita as considerações que viabilizam a alteração da segregação da massa, nos termos tratados no item 14 deste Parecer. (ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 2018, p.7).

Segundo o IPAJM, foram feitas adequações na LC 282/2004, especificamente no art. 50, que passou a vigorar com o seguinte texto:

Art. 50. Fica facultada a transferência de parte de provisão matemática das aposentadorias e respectivas pensões vinculadas ao Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, por meio da utilização de seu superávit, condicionando-se: 

I – a preservação da margem de segurança de 25% (vinte e cinco por cento) de superávit técnico com o fito de resguardar o seu equilíbrio financeiro e atuarial;

II – o valor a ser utilizado para transferência fica limitado ao aprovado pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Fazenda, apurado em estudo atuarial elaborado para esta finalidade. (ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 2004).

Ainda conforme entendimento do IPAJM, em janeiro de 2017 o número de beneficiários efetivamente transferidos para o Fundo Previdenciário foi inferior aos 1438 definidos como limite pela Secretaria de Previdência. No tocante a exigência de se manter o percentual de 25% do superávit técnico como solvência “a empresa de atuaria (ETAA) elaborou novos estudos para o DRAA – base DEZ/2017, já considerando a compra de vidas, onde apurou superávit atuarial no montante de R$ 920.293.825,39”.

Para demonstrar a situação atuarial, no tocante as margens exigidas, foram explanados os seguintes cálculos:

Seguindo o entendimento do TCEES, o Sindipúblicos representou, primeiramente, ao Ministério Público de Contas (MPC), tendo em vista que o IPAJM implementou a compra de vidas sem cumprir todos os requisitos da portaria MPS 403/2008.

Outros órgãos de controle serão provocados para que a regularidade do processo seja transparente e respeite a legalidade. O Fundo Previdenciário é o futuro dos servidores e foi comprovadamente demonstrado que a previdência pode ser superavitária e não depende de verbas do tesouro estadual para ser saudável, mas precisamos estancar a sede do governo por depauperar até mesmo o que está dando certo. O atual governo foi quem idealizou a LC 282/2004 que criou o Fundo Previdenciário e graças a essa iniciativa hoje temos uma previdência sadia financeiramente, mas a falta de coerência pode tornar essa boa experiência em um novo fracasso político social.

Fontes:

RELATÓRIO TÉCNICO DAS CONTAS DO GOVERNADOR DO ES – EXERCÍCIO 2016

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS – EXERCÍCIO DE 2017

 

Por Rodrigo da Rocha Rodrigues, Especialista em Direito Previdenciário e Direito Público e mestrando em políticas públicas.