Setades mantém 5 cargos comissionados para cada servidor efetivo

Contrariando a Constituição Federal, que determina a aprovação em concurso para contratação no serviço público, a Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades), conforme registro no Portal da Transparência, possui 16 servidores efetivos, 23 em designação temporária e 81 comissionados. Ou seja, o número de comissionados  supera em 5 vezes o de efetivos.

Fato que caracterizaria uma ilegalidade, inclusive visto que a Administração Pública só pode contratar pessoal sem concurso para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração para atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Diante disso, o Sindipúblicos protocolou denúncia no Tribunal de Contas e no Ministério Público para que exijam da Setades e de seu secretário Bruno Lamas a obediência aos critérios definidos na Constituição e apontados pelo STF em sua jurisprudência para manutenção de servidores comissionados; que se apure a proporcionalidade entre o quantitativo de efetivos, temporários e comissionados; dentre outras obrigações legais. No documento encaminhado pelo Sindipúblicos, destaca-se que:

“Fosse obedecida a finalidade a que se destinam os cargos de livre nomeação, ter-se-ia na Setades 5 cinco chefes, diretores ou assessores para cada trabalhador que desenvolve as atividades burocráticas, técnicas ou operacionais da secretaria. Tal proporção mostra-se, por si só absurda”.

Vale ainda ressaltar que, conforme noticiado pela imprensa capixaba, essas contratações atenderiam motivos politico-partidários e não os critérios técnicos necessários à boa prestação do serviço público.

É preciso que os órgãos fiscalizadores exijam do Estado o respeito à Constituição garantindo a contratação por concursos públicos. Não cabe a justificativa do governo de contenção de gastos para realização de concursos. Pelo contrário, a contratação seguindo as normas legais evitariam problemas futuros e ainda garantem uma atuação mais vigilante e a devida autonomia para que os servidores, em casos de desvios de verbas, por exemplo, denuncie sem sofrer perseguição.