Servidores do Iema divulgam carta sobre crime da Vale

A Associação de Servidores do Iema (Assiema) divulgou uma carta aberta à população denunciando os principais problemas que contribuíram para culminar em uma das maiores tragédias ambientais da face da terra.

Segundo análise técnica desses servidores, a pressão das empresas contra os órgãos ambientais, governos e parlamentares, em busca de flexibilização de leis para aumentar o lucro seria uma das causas.

Junta-se à isso, “o sucateamento dos órgãos ambientais, que cada vez mais contam com estrutura precária e falta de servidores”. para evitar novos crimes como os da Samarco e o da Vale, eles destacam a importância do fortalecimento e autonomia dos órgãos ambientais, bem como uma punição efetiva às empresas e demais envolvidos no caso.

O Sindipúblicos entende que é preciso as autoridades e o governo rever as propostas que vem sendo discutida sobre a flexibilização nas licenças ambientais. O que precisa é fortalecer os órgãos ambientais para garantir a fiscalização e a punição aos que não respeitam a legislação.

 

CARTA ABERTA DA ASSIEMA À POPULAÇÃO

O QUE LEVOU AO CRIME DA VALE EM BRUMADINHO?

Após mais esse terrível desastre criminoso, apenas três anos do ocorrido com a Samarco em Mariana/MG, todos novamente tentam encontrar as causas que levaram a esta situação.

Nós, como servidores do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), que é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental a nível estadual no Espírito Santo, podemos oferecer nossa contribuição ao debate.

Primeiramente é fato que para chegar a essa situação, existiu um somatório de erros, porém, o importante é identificarmos o principal deles.

Em nossa perspectiva o principal erro é a subordinação do poder público (executivo, legislativo e judiciário), do setor técnico operacional da empresa e do órgão ambiental ao interesse exclusivamente econômico. Ou seja, uma vez que é de interesse da empresa explorar (lucrar) determinada área, todo o restante é ajustado para que isso ocorra. O meio ambiente e as vidas humanas são consideradas variáveis e não restrições.

No processo de licenciamento ambiental, mesmo que a empresa tenha que cumprir determinados requisitos técnicos que demandam custos, ela sempre recorre diretamente ao poder executivo que é o gestor do órgão ambiental, não sendo suficiente, tenta mudar as regras junto ao poder legislativo com o objetivo de “flexibilizar” e por fim, caso necessário, ela sempre recorrerá à Justiça na certeza da impunidade.

Se analisarmos este fato e considerarmos que isso ocorre ao longo do tempo, é possível verificar uma deformação em todo o processo de licenciamento e fiscalização dos empreendimentos, a exemplo da mineração da Vale em Brumadinho. Daí surgem diversos aspectos técnicos que deveriam ser observados e não foram. Muitas vezes esses aspectos técnicos são vistos como os únicos responsáveis pelo desastre, porém, na verdade, eles são resultados da deformação do processo de licenciamento que vem ocorrendo ao longo do tempo.

Enquanto os órgãos ambientais não possuírem autonomia e corpo técnico suficiente para definir os parâmetros das atividades licenciadas, haverá grandes chances de não se cumprir as melhores práticas necessárias para a garantia da segurança humana e ambiental.

Ficou evidente neste novo crime que a empresa sequer se preocupou com seu corpo técnico e operacional responsáveis pela operação da atividade de forma a permitir que o “Centro Administrativo” ficasse na área de impacto de um possível rompimento da barragem, o que infelizmente aconteceu.

O que fazer para que isso não ocorra novamente?

Seguindo o mesmo raciocínio abordado anteriormente, podemos elencar algumas ações para evitar que um novo desastre venha a ocorrer:

1ª Ação: Garantir a certeza da punição, tanto na esfera cível/administrativa, quanto criminal;

2ª Ação: Garantir a certeza do pagamento das multas e indenizações;

3ª Ação: Garantir que as regras (leis, decretos, normas, etc) sejam elaboradas de forma participativa e transparente, minimizando a influência do poder econômico;

4ª Ação: Garantir a reestruturação e autonomia dos órgãos públicos responsáveis pelo licenciamento e fiscalização das atividades (o recurso para isso pode e deve vir das multas);

5ª Ação: Estabelecer condições para que o corpo técnico das empresas não se tornem reféns dos interesses econômicos e assumam responsabilidades que não deveriam.

A polêmica da flexibilização do licenciamento ambiental. Será que o licenciamento é um entrave para a economia?

Sobre a questão da “flexibilização” das regras do licenciamento e a perspectiva de que o mesmo é um “entrave” para economia, podemos dizer que existem dois grandes grupos de atividades:

O primeiro grupo são dos grandes empreendimentos poluidores onde se enquadra a atividade de mineração da Vale em Brumadinho sendo que neste caso o licenciamento é um processo que demanda tempo, pois são diversos projetos e documentos que devem ser analisados com critério, para que o empreendimento licenciado possua as melhores tecnologias disponíveis e o meio ambiente seja minimamente impactado. Devemos também levar em consideração que diversos projetos são entregues com lacunas de informações, o que leva a pedidos de complementações que consequentemente aumentam o tempo de análise.

Além do exposto acima, é notório o sucateamento dos órgãos ambientais, que cada vez mais contam com estrutura precária e falta de servidores. Sendo assim, o número de processos por técnico é enorme, levando a uma maior espera por parte do empreendedor.

Ainda temos que, após o licenciamento, deve haver um controle e fiscalização das atividades licenciadas, com acompanhamento do cumprimento das condicionantes. Se o órgão conta com poucos servidores e estes se ocupam com a concessão de licenças, lhes sobra pouco tempo para este controle/fiscalização.

Assim surge a ideia de flexibilização do licenciamento ambiental, com o propósito de tornar mais ágil todo este processo. Mas entendemos que para os grandes empreendimentos poluidores, a flexibilização leva a um afrouxamento do controle ambiental, pois menos estudos serão apresentados e cada empreendimento praticamente se instalará do jeito que achar melhor e deste modo teremos mais acidentes, pois vemos que, em sua maioria, as empresas adotam técnicas mais baratas visando sempre seu maior lucro, deixando de lado a proteção ao meio ambiente e à vida humana.

Já o segundo grupo engloba as outras atividades impactantes do meio ambiente mas que não necessitam de grandes estudos onde os órgãos ambientais já possuem um conjunto de informações objetivas que devem ser analisadas. Essas atividades dizem respeito de maneira geral às micro, pequenas e médias empresas, compondo a grande maioria do público atendido pelos órgãos ambientais, que atualmente sofrem com exageros e vícios do sistema adotado.

Neste caso, para essas atividades é necessário uma reformulação de todo o processo de licenciamento considerando o acúmulo de informações dos órgãos ambientais e das novas tecnologias disponíveis de forma que o processo se torne mais ágil e objetivo com a garantia dos controles ambientais necessários. Essa reformulação necessária não significa “flexibilização” do licenciamento e sim um tratamento mais adequado à maioria dos empreendimentos.

É importante observar que a legitimidade do órgão ambiental junto à sociedade se dá na forma como ele trata o grande público usuário de seus serviços que são as micro, pequenas e médias empresas. Se o tratamento é desproporcional como se todos fossem grandes poluidores, ocorre um desgaste desnecessário entre empresas e o órgão ambiental gerando uma insatisfação generalizada.

É nesta insatisfação (com razão) que os grandes empreendimentos poluidores tentam justificar uma “flexibilização” generalizada do licenciamento. Dessa forma, é importante elucidarmos a opinião pública e evitarmos confusões que podem trazer prejuízo à grande maioria dos empreendimentos.

Enfim, o debate está aberto e não podemos adiá-lo.

REESTRUTURAÇÃO JÁ!

ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DO IEMA – ASSIEMA

 

 

  • Janaina Martins de Queiroz

    Segue o posicionamento oficial do Sindicato que representa os servidores públicos de Meio Ambiente de Minas Gerais. Nos colocamos à disposição para debates e esclarecimentos acerca do tema.

    “O Sindsema, Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente de Minas Gerais, em nome dos servidores do Sistema Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais, SISEMA, vem, em primeiro plano, reafirmar nosso profundo pesar pelas vítimas fatais e prestar nossa solidariedade a todos os atingidos, trabalhadores e familiares, pela tragédia humana e ambiental causada pelo rompimento da Barragem da empresa Vale S.A, em Brumadinho.

    Em segundo plano, ainda que julguemos como prioridade, neste momento, a prestação de socorro e ajuda às vítimas, nos vimos obrigados a esclarecer alguns fatos à população brasileira e, especialmente ao povo mineiro, quanto às informações equivocadas que vem sendo veiculadas, bem como à tentativa de associação que se tenta fazer entre esta nova tragédia e o processo de licenciamento ocorrido em dezembro de 2018.

    Cumpre-nos esclarecer, de pronto, que em nenhum momento o referido processo da Mina do Córrego do Feijão, licenciado em dezembro de 2018, visava ampliar ou renovar a licença da barragem B1, rompida, ou qualquer outra do complexo minerário. Tratava-se de ampliação da produção via reprocessamento do rejeito das Barragens I e VI, com tratamento a seco e disposição de rejeito em cava já exaurida, objetivando o descomissionamento das mesmas, a sua desativação. A barragem que rompeu, datada da década de 70, estava sem receber resíduos desde 2015 – ou seja, com sua operação paralisada. Importante ressaltar que a referida licença concedida em dezembro de 2018, não chegou a ser expedida. Portanto, nenhuma intervenção da empresa havia sido autorizada. Impossível, portanto, afirmar que a licença concedida, que nem foi expedida, provocou o rompimento. Ou seja, a licença não interferiu ou contribuiu para o rompimento da mesma.

    Da mesma forma, é equivocado afirmar que alterações na legislação ambiental de Minas Gerais teria provocado o rompimento. Nenhuma norma de segurança foi alterada, nem mesmo a classificação de risco da barragem, pois que regida por Leis e Normas Federais. Para o caso das barragens de mineração existe uma Lei Federal específica, a Lei n° 12.334/2010, que instituiu a Política Nacional de Barragens e que determina que é responsabilidade do empreendedor monitorar e prover a declaração de estabilidade e de segurança das estruturas, devendo estas análises serem realizadas por meio de auditorias externas independentes e apresentadas a Agência Nacional de Mineração (ANM), segundo Portaria n° 70.389/2017. Nesse sentido, era e é obrigação da empresa fazer o monitoramento de acordo com as normas legais.

    Nos processos de licenciamento, a Resolução CONAMA 01/86 orienta os estudos necessários para a análise dos mesmos e o Estado de Minas Gerais possui legislações especificas que complementam essa norma, como a DN COPAM 217/17 e o Decreto Estadual 47.383/18. Com base nos estudos, o Órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle a serem observadas pelo empreendedor para operar, após verificação da viabilidade ambiental das atividades. Em processos deste porte, Minas Gerais exige a apresentação de EIA/RIMA e a análise de critérios locacionais.

    Quanto à segurança das barragens, em que pese a competência para fiscalizar ser da Agência Nacional de Mineração (ANM), segundo a Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei n. 12.334/2010), o Órgão ambiental, durante a análise do processo, verificou a apresentação, aos órgãos competentes, das Declarações de Auditoria de Segurança de Barragens para todas as barragens da Mina Jangada e Córrego do Feijão, conforme determina DN COPAM 62/02, bem como Planos de Ação de Emergência das Barragens de Mineração (PAEBM) e os Estudos de DAM Break das barragens da Mina de Jangada e Córrego do Feijão.

    Em resumo, algumas informações sobre os fatos: não houve licenciamento de nova barragem. A licença obtida visava, dentre outras coisas, o seu descomissionamento, ou seja, desativá-la, retirando o rejeito e depositando-o em pilhas dentro das cavas exauridas, forma de disposição mais segura. O projeto previa tratamento a seco, sem necessidade de água e, consequentemente, de barragens. No caso, a barragem em questão já estava paralisada para operações desde 2015. Por força da Legislação Federal, as barragens, sua segurança e sua estabilidade, são de responsabilidade do empreendedor durante toda a sua existência e a sua fiscalização compete à ANM, antigo DNPM. De acordo com os estudos apresentados, a Barragem tinha monitoramento contínuo, automático, e passou por fiscalização e auditorias recentes, que atestaram sua estabilidade e sua segurança.

    Sendo assim, afiguram-se equivocadas as tentativas de trazer, ao Órgão ambiental e a seus servidores, ao contexto do licenciamento ocorrido, a responsabilidade pela tragédia. O Sindsema repudia tais assertivas e acredita que a definição e a responsabilização dos culpados deverão ocorrer de forma enérgica, após detalhada investigação para apurar os fatos que levaram a esta nova tragédia.

    Outrossim, o SINDSEMA apoia todas as iniciativas que venham a aprimorar o processo de análise e, em especial, a adoção de novas práticas e regras para o tratamento e a disposição de rejeitos, sem utilização de barragens. Em especial, acreditamos que devam ser revistas as normas federais e estaduais quanto à gestão das barragens com tecnologia construtiva “à montante”, como a de Fundão e a de Brumadinho. O processo de licenciamento aprovado em dezembro visava, justamente, o descomissionamento da estrutura que rompeu. Neste sentido, estas barragens, à montante, já proibidas de serem construídas em Minas Gerais, mas ainda existentes, devem passar por uma vistoria detalhada e caminharem para o seu descomissionamento, a sua desativação imediata.

    Vimos, por fim, reforçar o nosso apoio e confiança à equipe técnica da SUPPRI e ao seu Superintendente e servidor, Rodrigo Ribas. Em especial, reforçamos nosso apoio aos Dirigentes do Sisema e toda a sua equipe técnica, representadas pelo Secretário de Estado, Germano Gomes Vieira, servidor efetivo de carreira, sem vinculação política ou partidária, cuja competência profissional e capacidade de diálogo vem conduzindo os trabalhos do Sisema. Acreditamos ainda que o Governador Minas Gerais, Romeu Zema, saberá conduzir as discussões para além dos debates político-partidários, contribuindo assim para a melhoria e o aprimoramento da gestão ambiental em Minas Gerais.”

    Outros esclarecimentos podem ser encontrados em:
    http://sindsemamg.com.br/category/noticias/page/2/