Renúncias fiscais do Governo Hartung são alvo do Ministério Público

A falta de transparência e os diversos indícios de irregularidades, já denunciado pelo Sindipúblicos algumas vezes, finalmente será alvo de investigação do Ministério Público Estadual (MPES), que por meio da 8ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória, instaurou na última sexta-feira (27) um inquérito civil para apurar o fato.

Além de buscar abrir a “caixa preta” dos benefícios concedidos pelo governo Hartung (MDB), o Ministério Público também vai apurar possíveis fraudes nessas concessões.

A investigação foi deflagrada após uma representação do Ministério Público de Contas (MPC), que tenta há mais de um ano obter informações sobre as empresas incentivadas no Espírito Santo.

A portaria publicada no Portal da Transparência do MPES detalha a “necessidade de produção de outras diligências probatórias para a constatação do objeto, assim como a identificação e apuração de responsabilidade do envolvido”. O representante do MP de Contas afirma que o órgão aguarda desde 2016 o recebimento de informações sobre as sociedades empresariais agraciadas com benefícios fiscais e financeiros, assim como os benefícios fiscais até hoje vigentes. A obrigação de dar “transparência total” aos incentivos foi alvo de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), até hoje não atendida pelo Executivo estadual.

Vale ressaltar inclusive que entidades ligadas ao Fespes chegaram inclusive a requerer o pedido de impeachement do governador visto que as concessões são mantidas em total sigilo sacrificando assim milhões de reais que deixam de ser arrecadados e investidos em prol da sociedade.

A previsão é de que o Estado abra mão de R$ 5,1 bilhões em favor dos empresários até o fim de 2021. Somente este ano, o governo Hartung deve conceder isenções de impostos na ordem de R$ 1,12 bilhão – um valor superior ao previsto, por exemplo, para os investimentos públicos. Sempre quando pode o governador afirma que o Estado tem nota máxima em transparência, mas a “caixa preta” dos incentivos mostra o contrário.

Além disso, o governo Hartung foi responsável pela modificação da Constituição Estadual para suprimir o artigo 145, que exigia a publicação de todos os incentivos fiscais até 180 dias após o encerramento do exercício daquele ano. A manobra para aprovação da PEC na Assembleia Legislativa teve a digital do governador, que delegou a tarefa ao seu então líder na Casa, deputado Gildevan Fernandes (ex-MDB, hoje no PP). Hoje, o Espírito Santo é o único estado da Federação a ter uma constituição sem um artigo – pulando do artigo 144 para o 146.

É preciso que o Ministério Público, bem como demais órgãos fiscalizadores como a Assembleia Legislativa efetivamente cumpram seu papel exigindo lisura e transparência do executivo estadual resguardando assim os investimentos para a sociedade e nos serviços públicos.

Com informações do site Imprensa Livre ES.