Reforma da Previdência de Casagrande beneficiaria membros do MP e magistrados

A minuta da Reforma da Previdência proposta pelo governador Renato Casagrande, que o Sindipúblicos teve acesso, além de penalizar ainda mais os servidores públicos, traz graves alterações no gerenciamento do sistema previdenciário estadual.

Entre os pontos propostos está a descentralização e a retirada da autonomia do IPAJM para analisar as aposentadorias dos magistrados e membros do Ministério Público que passariam a ser gerenciadas diretamente por esses entes, como se pode verificar no texto elaborado pelo governo do estado:

“§ 1º  O Poder Judiciário e o Ministério Público ficam encarregados de realizar a elaboração, o processamento e o pagamento do benefício de aposentadoria dos magistrados e dos membros do Ministério Público, respectivamente.

Pior que a descentralização administrativa é a orçamentária e financeira do Fundo Previdenciário para ser gerido pelo MP e TJ. O Fundo Previdenciário é hoje superavitário e está sob o controle do IPAJM e é fiscalizado pelo conselho fiscal.  Fazer uma mudança dessa magnitude sem uma ampla discussão com quem contribui para esse fundo, ou seja, os servidores dos três poderes, é uma grande irresponsabilidade e mostra a total falta de transparência do Governo Casagrande, que só repete as atitudes antidemocráticas de seu antecessor. A nova legislação proposta prevê o seguinte texto:

“4º O pagamento dos proventos dos Magistrados e membros do Ministérios Público inativos, vinculados ao Fundo Previdenciário, será realizado através de descentralização orçamentária e financeira do Fundo Previdenciário aos respectivos órgãos (…)”

Essa descentralização da gestão do IPAJM é vedado tanto na Constituição atual quanto na PEC 06, no  Inciso III, do Art. 40.

“20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22. (Constituição Federal alterada pela PEC 06)”

Também no âmbito estadual, a Lei Complementar 282/2004 determina que o IPAJM seja o gestor único do Regime Próprio dos servidores estaduais:

“Art. 2º Fica o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, legalmente designado pela sigla IPAJM, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, em relação ao Poder Executivo, responsável, como gestor único, pela administração do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Espírito Santo. (Nova redação dada pela Lei Complementar n° 539/2009)”

O Sindipúblicos repudia a falta de transparência do governo do estado e a forma irresponsável e antidemocrática como está sendo tratado assunto tão importante para a vida dos servidores e para a saúde financeira do estado. Foram atos irresponsáveis como esse que trouxeram o desequilíbrio para o sistema de previdência de alguns estados da Federação.

Resposta do Governo do Estado

Mediante a minuta, o Sindipúblicos encaminhou ao governo estadual questionamento se de fato os cálculos e o gerenciamento das folhas do Ministério Público e do Tribunal de Justiça deixarão de serem executados pelo IPAJM. Bem como seria essa descentralização orçamentária e financeira do Fundo Previdenciário desse respectivos poderes.

No entanto, o governo Casagrande se eximiu de responder ao questionamento dos servidores públicos, que apesar de serem diretamente atingidos pela proposta de Reforma, mais uma vez foram excluídos do debate. O Governo Casagrande não tem a capacidade de sequer responder perguntas simples sem se esconder atrás do órgão consultivo que é a PGE, a qual respondeu aos questionamentos encaminhados conforme a seguir:

“A Procuradoria-Geral do Estado informa que não se manifestará sobre quaisquer documentos referentes ao tema que não tenham sido oficialmente divulgados pelo governo. Informamos ainda que o Governo do Estado dispõe de uma equipe responsável por acompanhar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 formada por representantes da Secretaria da Fazenda (Sefaz), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) e da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo (Preves). Esse grupo avalia os impactos dessa Reforma no Regime Próprio de Previdência Estadual, o ES-Previdência, e, atualmente, está analisando os possíveis desdobramentos do texto dessa PEC. A versão final dos projetos em nível estadual atenderá, tanto quanto possível, as regras estabelecidas para os servidores federais.”

Minuta de lei complementar – modifica as LCs 282 e 46 – Reformada previdência estadual