Reforma Administrativa | Governo Bolsonaro defende retirar direitos de atuais servidores

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Como já alertávamos, que a Reforma Administrativa iria atingir os atuais servidores em vários pontos propostos, a situação agora se agravou mais ainda, diante a Frente Parlamentar, com apoio do Governo Bolsonaro por meio de seu ministro Paulo Guedes, defender que quase todos os servidores, excetuando os militares, sejam incluídos na Reforma Administrativa.

Essa foi a proposta apresentada nesta quinta-feira (8) pela Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa no Congresso Nacional. Além dos servidores, também passariam a ser abrangidos pela Reforma os “membros de poderes”, como magistrados e parlamentares.

A divulgação aconteceu com a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Economia, Paulo Guedes. Apesar de Rodrigo Maia se dizer contrário a essa mudança proposta pela Frente Parlamentar, o mesmo defende que as regras que envolvem atuais servidores sejam tratadas “de outras formas”, em leis futuras.

Ou seja, na prática ele defende que a Reforma Administrativa seja ampliada para os servidores já na ativa em leis paralelas, retirando assim vários direitos como a estabilidade.

Entre as propostas apresentadas pela Frente estão:

• proibir licença remunerada para disputa eleitoral;
• proibir aposentadorias e pensões vitalícias;
• possibilitar que o pagamento de abono permanência seja opcional;
• estabelecer a necessidade de processo seletivo para a maior parte dos cargos de liderança e assessoria;
• determinar que lei complementar vai regulamentar a perda do cargo – não uma lei de cada ente, como sugere a proposta do governo;
• retomar a exigência de Escolas de Governo, retirada na PEC, mas sem previsão de impacto nos planos de carreira;
• retirar a possibilidade de extinção, transformação e fusão de órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
• criação de um Órgão Central de Políticas de Gestão de Pessoas, uma ideia que ainda será apresentada ao Poder Executivo.
• aprimoramento da Lei de Improbidade Administrativa. A ideia é aproveitar um projeto que já tramita na Câmara desde 2018. Sem dar detalhes, os parlamentares afirmam que as propostas de mudança serão apresentadas ao relator da matéria.

O Sindipúblicos reafirma sua posição de defesa dos servidores públicos e contrários a essa Reforma Administrativa que irá agravar a precarização dos serviços públicos, retirando direitos constitucionais dos servidores afetando o atendimento à toda sociedade.

Participe das ações contrárias à Reforma compartilhando e propagando informações sobre o assunto com amigos, familiares.

Com informações do G1

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