Artigo – Racionamento x captação irregular de água

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Por Isabela de Deus Cordeiro e Elda Bussinguer*

Não há diagnóstico preciso de todas as captações irregulares de água, e elas são em quantidade alarmante

Passados quase 20 anos do estabelecimento da Política Nacional de Recursos Hídricos (1997) e dos diversos alertas dos Comitês de Bacia Hidrográfica para o fato do Espírito Santo não estar implementando os instrumentos nela previstos, somos “surpreendidos” com a medida do racionamento de água, que joga a responsabilidade, pela inércia e falta de planejamento do governo, no colo do cidadão.

Se tomarmos como exemplo apenas um dos instrumentos de gestão hídrica, a outorga de recursos hídricos, poderemos confirmar que a responsabilidade é, sobretudo, estatal. Tanto a lei federal quanto a lei estadual de 1998 estabelecem que a outorga deve estar condicionada aos usos prioritários estabelecidos nos planos de bacia hidrográfica. No caso das bacias do Rio Jucu e Santa Maria, o plano existe, o que não existe é a implementação correta da outorga. Não há um diagnóstico preciso de todas as captações irregulares de água e elas, não apenas existem, como são em quantidade alarmante. Merece destaque que essa irregularidade não é feita, normalmente, pelos cidadãos. É motivada por forças produtivas e alimentada pelo Estado, que não assume sua condição de gestor. Cumpre-nos, então, perguntar: a quem se dirige, de fato, o racionamento? Será ele a verdadeira solução para o problema da crise hí- drica que vivemos?

A instrução normativa 001 de 2016 lançada pela Agência Estadual de Recursos Hídricos parece traduzir bem a postura do Estado em relação à gestão hídrica. Sua ilegalidade está claramente evidenciada na medida em que contrapõe-se às leis federal e estadual, que são claras no sentido de que estão sujeitos à outorga as derivações ou captações para consumo final, quais sejam, a extração de água de aquíferos subterrâneos para consumo final ou insumo de processo produtivo ou qualquer outro uso que altere o regime, a qualidade ou quantidade das águas.

Antes, ou até mesmo concomitante ao racionamento, deveria o Estado enfrentar o problema da captação irregular de água. Por que não o faz?

A Gazeta – 03/10/2016

* São, respectivamente, promotora de Justiça e mestranda em Direito pela FDV; e doutora em Bioética pela UnB e coordenadora do mestrado e doutorado em Direito da FDV