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PL determina que governo divulgue, nos próprios anúncios, valores pagos para publicidade

Apesar do governo sempre usar a crise econômica para negar direitos aos servidores e à sociedade, o Estado continua gastando milhões em anúncios na imprensa em seus diversos meios.

Para inibir essa prática e aumentar a transparência, o deputado estadual Euclério Sampaio propôs o Projeto de Lei nº 284/2017,  que dispõe sobre a obrigatoriedade  de divulgação nos próprios  anúncios dos valores pagos para publicidades realizadas pela administração pública direta e indireta do Estado.

Art. 1º – A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta e indireta realizada por meio de terceiros, por quaisquer meios de comunicação, deverá conter o valor total de seu custo e o número da presente Lei.

  • 1º No caso de publicidade impressa, além da menção do valor total de seu custo ao erário e do número desta Lei, deverá ser mencionada também a quantidade de exemplares ou de inserções.
  • 2º No caso de publicidade televisiva, deverá ser comunicado o valor total pago ao fim de cada propaganda ou anúncio de forma clara e legível, com tempo de exposição não inferior a 3 segundos.
  • No caso de veiculação em rádio, a menção deverá ocorrer sempre ao final da comunicação.

Art. 2º – Esta lei não se aplica à comunicação oficial derivada de Lei expressa, tal como a publicação de leis, atos administrativos, editais, compras e serviços contratados.

            Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

“A cada ano, vultosas quantias são destinadas pela administração pública direta, autárquica e fundacional para publicidade em meios impressos, radiofônicos, televisivos e digitais. Ainda que devidamente orçados, e regularmente executadas as despesas, pela sua própria natureza oferecem meio mais apropriado para a prestação de contas devida pelo poder público: a informação, no próprio anúncio, do seu custo” justifica o parlamentar.

O governo Hartung tem gasto em média mais de R$ 70 milhões por ano em propaganda, que são concentrados em sua maioria nas quatro principais redes de comunicação, ignorando muitas vezes jornais alternativos de comunidades de todo o Estado e censurando os veículos que “ousam” questionar a administração estadual, como é o caso do Século Diário que sofre pesados ataques por parte do atual governo do estado.

O Sindicato apoia e valoriza projetos que visam aumentar a transparência da utilização dos recursos públicos. Mas além da divulgação em si dos valores é necessário ir além exigindo do governo estadual um plano de comunicação que garanta a publicidade nos mais diversos veículos, incluindo o sistema RTV (TVE e Rádio Espírito Santo) e que o conteúdo seja realmente de interesse da sociedade, e não meras propagandas que por vezes são maquiadas e enganosas.