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Procurador requer ao MPC investigação de contrato de publicidade milionário no Detran

O procurador titular da 2ª Procuradoria de Contas do Estado do Espírito Santo, Luciano Vieira, encaminhou ao procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-ES) o requerimento de abertura de inquérito para que se investigue possíveis irregularidades no termo aditivo do contrato estimado em R$ 20,9 milhões referente a continuidade da prestação de serviços de publicidade e propaganda, pelo prazo de 12 (doze) meses no Detran.

Conforme publicação no Diário Oficial, o Conselho de Administração do Detran aprovou “o 5º Termo Aditivo de prorrogação de prazo do Contrato Nº 013/2016, firmado entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES) e a agência A4 PUBLICIDADE E MARKETING LTDA”

No entanto, conforme detalhado pelo procurador, durante os últimos meses, o Estado publicou diversas medidas de contenção de gastos e contingenciamento do orçamento devido à queda de arrecadação causada pela redução no preço do petróleo e das despesas extras no combate ao novo Coronavírus .

Sendo assim, “diante deste cenário de queda na arrecadação de tributos estaduais, bem como da necessidade de se incrementar gastos em ações e serviços de saúde para o combate da COVID-19, o aditamento do contrato de publicidade acima referenciado conduz a uma possível ilegitimidade das respectivas despesas, bem assim ofensa ao art. 1º, §1º, da LRF que preconiza a responsabilidade na gestão fiscal através de ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas” analisa Vieira. Por isso, o procurador requer ao MPC-ES a instauração “de procedimento para apuração da irregularidade ora apresentada”.

O fato vem se somar à defesa do Sindipúblicos da necessidade do Governo Casagrande rever efetivamente todas as suas despesas, evitando gastos que não sejam essenciais. Não se justifica contratos milionários como publicidade, jetons, auxílio-moradia entre outros. Neste período de pandemia, o corte em despesas não essenciais se faz ainda mais necessário para garantir os serviços públicos fundamentais à sociedade.