Precatório da Trimestralidade | Entenda a atual situação do processo do Sindipúblicos

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Não procede a informação de que o Estado do Espírito Santo estaria efetuando acordo nos processos da Trimestralidade. A Informação que tem circulado pelas redes sociais sobre uma proposta de acordo do Governo Casagrande em pagar o Precatório da Trimestralidade é mais uma Fake News sem o menor fundamento. O que o Tribunal está fazendo são recálculos em precatórios com parâmetros que prejudicam os credores e violam diversos dispositivos legais.

Para explicar melhor todo o andamento do processo, o Sindipúblicos realizou uma Assembleia Geral Extraordinária nesta quarta-feira, 08 de junho, em que colocou à categoria toda atuação realizada pelo jurídico e diretoria da Entidade na luta pelo pagamento do Precatório.

Segundo o advogado Célio Picorelli, o Precatório do Sindipúblicos encontra-se com um pedido de suspensão de pagamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendendo um pedido genérico do desembargador Feu Rosa, que em momento nenhum apontou de forma específica qual seria o erro dos valores do precatório que passaram por um rigoroso processo de cálculo e execução antes da sua formação. 

Os últimos governadores, Renato Casagrande e Paulo Hartung, optaram por manobras jurídicas e políticas para postergar o pagamento em total desrespeito aos servidores públicos do Estado que por mais de vinte anos aguardam um gestor que enfrente a questão de forma responsável e efetue o pagamento de valores que por diversas vezes já foram reconhecidos como devidos pelos Tribunais Superiores e o próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

A alegação de “erro nos cálculos” do Precatório da Trimestralidade do Sindipúblicos   é mais uma manobra para postergar o pagamento dos valores devidos.  “Não há nenhum erro no cálculo. Questões que foram decididas na execução estão sendo suscitas mais de vinte anos após a formação do precatório, questões que foram julgadas improcedentes por decisão transitada em julgado” comenta Picorelli.

Célio ainda complementa que não há como precisar quando a justiça determinará o pagamento. “O que estão tentando não é acordo, mas acabar com o processo e não vamos permitir”.

“Nosso compromisso é com vocês. Reafirmamos nosso compromisso em atuar na luta até que todos que tenham o direito recebam o Precatório da Trimestralidade. O que os governadores estão fazendo com vocês é desumano. Tentam criar um problema jurídico quanto de fato sabemos que não pagaram até hoje apenas por uma questão política de desrespeito dos governadores”, comentou Iran Caetano.

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