Precatório da trimestralidade é discutido em reunião com outras entidades

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O Sindipúblicos dentre outras entidades representativas dos servidores públicos, inclusive ligados aos militares capixabas, estiveram reunidos nesta quarta-feira (17) retomando as discussões sobre os Precatórios da Trimestralidade.

Durante a ocasião, os advogados e diretores das entidades presentes conversaram sobre o andamento das ações e as manobras do governo estadual que vêm postergando o pagamento.

Quanto ao Precatório da Trimestralidade dos servidores da base do Sindipúblicos, após a conquista da garantia legal ao pagamento, o STJ encaminhou para o TJ-ES para que o mesmo fosse pago, ainda em 2015. Porém, em 2017 o Desembargador Pedro Valls Feu Rosa entrou com questão de ordem no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo a suspensão do pagamento para que fosse feito um recálculo.

O Sindipúblicos está desde então atuando para derrubar essa decisão de recálculo visto que os critérios que o Estado têm utilizado são inconstitucionais e, principalmente, devido ao Precatório ser uma ordem administrativa de pagamento e em função disso não caberia recálculo, a não ser que fosse apontado um erro material, o que não procede, nem foi apontado pela PGE.

A reunião entre as entidades se torna importante ao somar forças na discussão e deliberação de ações que venham contribuir para o pagamento da Trimestralidade.

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